31/05/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 19:32

Recebidos os autos para prosseguir
04/09/2024 16:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/08/2024 22:33

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2024 22:32

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE DE MATTOS
06/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE DE MATTOS
06/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2024 16:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6858e0a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOSRecorrido(a)(s):PAULO JOSÉ DE MATTOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. ca74bc4 , ea4a0bb , d827b48 ).Satisfeito o preparo (Id. 54a673c , f9e486d , 3cff7ff e 8a2397a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 133; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 611-A; artigo 791, §3º, inciso I; artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 927.- divergência jurisprudencial .- Tema 1046 do STF.- ADC 58 do STF.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbram, também, as contrariedades indicadas.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Ademais, exsurge nítido que o acórdão alvejado está em estrita consonância com a decisão proferida pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 58, o que não permite o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).Os demais arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.pls 2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
26/06/2024 10:22

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
26/03/2024 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 12:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de PAULO JOSE DE MATTOS em 22/03/2024
22/03/2024 12:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE DE MATTOS
05/03/2024 08:09

Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e não provido
05/03/2024 08:09

Conhecido o recurso de PAULO JOSE DE MATTOS - CPF: *95.***.*61-87 e provido em parte
22/02/2024 15:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/02/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28 - 02 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
05/02/2024 17:04

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
16/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2023
15/12/2023 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/12/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/12/2023 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2023 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
03/11/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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