04/09/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025
26/08/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação (CR (minuta))
23/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 22/08/2025
23/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA em 22/08/2025
16/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025
08/08/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/08/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
07/08/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
07/08/2025 12:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
07/08/2025 12:03

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA sem efeito suspensivo
06/08/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MILENA NOVAK AGGIO
05/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 04/08/2025
04/08/2025 14:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/08/2025 20:50

Juntada a petição de Manifestação (AP (minuta))
22/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
21/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
21/07/2025 10:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
04/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025
03/07/2025 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO PHILIPPI
28/06/2025 04:58

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 27/06/2025
27/06/2025 20:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
17/06/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025
16/06/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/06/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
16/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
16/06/2025 12:23

Encerrada a conclusão
09/06/2025 08:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO PHILIPPI
06/06/2025 01:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 05/06/2025
02/06/2025 15:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/05/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
22/05/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
22/05/2025 18:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 18:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a BRUNO PHILIPPI
19/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
13/05/2025 18:19

Juntada a petição de Contestação
13/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
12/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8d9918b) para Embargos à Execução
12/05/2025 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
06/05/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação à Execução ERJ)
12/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 11/04/2025
01/04/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f87d11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc A Lei 13467/17 trouxe à CLT previsão expressa para a desconsideração da personalidade jurídica da ré, observando-se o rito previsto nos artigos 916 e ss do CPC, nos próprios autos, conforme Provimento 01/19 da CGJT/TST, o qual deve ser processado a partir dos princípios norteadores do processo do trabalho, como simplicidade da forma, celeridade processual e razoável duração do processo. É fato público e notório que a Executada RIOTRILHOS, sociedade de economia mista, a quem se aplicam as regras de direito privado, em diversos processos em trâmite nesta Especializada, deliberadamente deixa de pagar e de garantir o Juízo, além de frustrar as inúmeras tentativas de penhora de valores e de seus bens, criando reiterados óbices à satisfação do crédito laboral, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos fundamentos de id:-9409831 e determino a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo. Por se tratar o sócio majoritário de ente de administração pública direta, gozando das prerrogativas da Fazenda Pública, deverá ser observado o rito previsto no artigo 100 da CF /88. Por ora, intime-se-o na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
28/03/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
28/03/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
28/03/2025 19:08

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
27/03/2025 19:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a BRUNO PHILIPPI
24/03/2025 21:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação pela Improcedência do IDPJ - RIOTRILHOS)
18/03/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
17/02/2025 09:39

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb63013 proferido nos autos.

Vistos etc Tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio de valores através da ativação do convênio BacenJud, procedo, neste ato, a inclusão do(s) executado(s) no BNDT.

Venha o exequente com a indicação de bens livres e desembaraçados, no prazo de 15 dias.

Transcorrido in albis, o exequente deverá pessoalmente suprir a omissão do seu patrono, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência da execução (art. 775 do CPC), com cominação de extinção, em conformidade com o que dispõe o art. 487, III, c, do CPC, aplicável por omissão do processo do trabalho, na forma do Art. 769 da CLT, devendo a Secretaria observar a sua intimação pessoal.

No tocante à extinção da execução, sem resolução de mérito, nos lembra Humberto Theodoro Jr, Curso, Vol.

III, 2016, p. 760, que o art. 924 do CPC não esgota as possibilidades de extinção da execução, pois faltaram na enumeração a desistência da execução (hipótese deste processo), e a improcedência da execução.

Assim, inaplicável à espécie a restrição imposta pelo artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
13/02/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
13/02/2025 15:41

Registrada a inclusão de dados de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
18/10/2024 15:47

Iniciada a execução
11/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 10/10/2024
25/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
19/09/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
17/09/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
17/09/2024 08:55

Homologada a liquidação
16/09/2024 19:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
22/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA em 21/08/2024
20/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 19/08/2024
19/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
13/08/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
08/08/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA TELLES PINTO DA SILVA
08/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
02/08/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 339c3a3 proferido nos autos.

Vistos etcDefiro a dilação do prazo por mais 15 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
11/07/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
09/07/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
04/07/2024 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
06/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/06/2024 19:17

Iniciada a liquidação
03/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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