19/12/2024 10:06

Arquivados os autos definitivamente
11/12/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
11/12/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/12/2024
19/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 18/11/2024
19/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de LOANNY MAGALHAES AGUIAR em 18/11/2024
07/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
06/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
06/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:59

Juntada a petição de Desistência do recurso
17/10/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
16/10/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
24/09/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
23/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
24/08/2024 22:05

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 12:37

Iniciada a execução
26/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/07/2024
26/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de LOANNY MAGALHAES AGUIAR em 25/07/2024
04/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c284610 proferida nos autos.

Vistos, etc.Homologo os cálculos de ID n° e5d7b23, para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma:LÍQUIDO RECLAMANTE: R$41.071,26COTA PREVIDENCIÁRIA: R$1.985,73CUSTAS: R$944,33HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$4.159,73TOTAL: R$48.161,05 Intimem-se as partes para ciência.A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada.1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores);1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT.1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento.2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT.2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra;Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 03 de julho de 2024.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
03/07/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
03/07/2024 13:21

Homologada a liquidação
03/07/2024 13:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
29/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/06/2024
29/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de LOANNY MAGALHAES AGUIAR em 28/06/2024
21/06/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
20/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
20/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
20/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
28/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/05/2024
21/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 20/05/2024
08/05/2024 00:37

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 07/05/2024
08/05/2024 00:37

Decorrido o prazo de LOANNY MAGALHAES AGUIAR em 07/05/2024
27/04/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 19:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/04/2024 19:01

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
25/04/2024 19:01

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
25/04/2024 19:00

Homologada a liquidação
25/04/2024 16:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/04/2024 16:45

Encerrada a conclusão
24/04/2024 09:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
18/04/2024 18:11

Juntada a petição de Acordo
17/04/2024 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/04/2024
10/04/2024 00:42

Decorrido o prazo de LOANNY MAGALHAES AGUIAR em 09/04/2024
04/04/2024 12:43

Expedido(a) notificação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
02/04/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
01/04/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
01/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
26/03/2024 23:47

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
21/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
15/03/2024 07:47

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) LOANNY MAGALHAES AGUIAR
12/03/2024 10:24

Proferida decisão
12/03/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
12/03/2024 09:53

Iniciada a liquidação
12/03/2024 09:52

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/03/2024 09:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
11/03/2024 13:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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