11/07/2025 19:19

Arquivados os autos definitivamente
11/07/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
11/07/2025 19:17

Expedido(a) ofício a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
02/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
27/06/2025 11:48

Desarquivados os autos
25/06/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100200-52.2023.5.01.0035 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS GAIA RECLAMADO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA DESTINATÁRIO(S): RODRIGO SANTOS GAIA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que a certidão id 27a59f3 encontra-se disponível para habilitação no Juízo competente.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de junho de 2025.

FABIO MORAES CARNEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS GAIA
20/06/2025 15:01

Arquivados os autos definitivamente
20/06/2025 15:00

Registrada a exclusão de dados de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA no BNDT
20/06/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
20/06/2025 14:58

Expedido(a) ofício a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
10/06/2025 11:50

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 29/05/2025
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO SANTOS GAIA em 29/05/2025
16/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e48385 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a informação contida no id 485b61f, determina-se a remessa do saldo nos autos ao processo de Recuperação Judicial nº 0943414-78.2024.8.19.0001 que tramita na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Deferida a recuperação judicial este Juízo trabalhista não possui mais competência para determinar a liberação de valores do patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais anteriores à recuperação judicial realizados e ainda não liberados visto que ainda não foram expropriados do patrimônio da devedora, estando apenas sob a custódia do Juízo no qual se processa a demanda trabalhista, mas cuja gestão passa a ser do Juízo da recuperação.

Assim, os valores dos depósitos recursais existentes nesta reclamatória trabalhista não podem ser liberados em favor do reclamante credor. 1-Intime-se as partes por 8 dias. 2-Decorrido o prazo do item 1, os valores dos depósitos recursais devem ser transferidos ao processo de recuperação judicial do reclamado, nº 0943414-78.2024.8.19.0001, em curso perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 3-Feito, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor na recuperação judicial da parte reclamada, devendo ser acrescido ao crédito do autor o valor do depósito em questão, que havia sido abatido.

Ademais, diante do deferimento da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos sobrestado, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra. 5-Intimem-se. 6-Após, exclua-se o executado do BNDT e remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS GAIA
15/05/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
15/05/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
15/05/2025 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
14/05/2025 21:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/05/2025 21:51

Encerrada a conclusão
05/05/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 02/05/2025
28/04/2025 12:13

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
15/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de RODRIGO SANTOS GAIA em 02/04/2025
01/04/2025 23:31

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c5396 proferido nos autos.

Verifica o Juízo que as partes não foram intimadas do despacho de id f26cb47.

Intimem-se as partes de que, transcorrido o prazo, será expedido alvará ao reclamante, pelos valores informados na promoção de ID c0396ea.

Após, cumpra-se o item 4, da decisão de ID 49a5a8a RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
24/03/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
24/03/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
24/03/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
05/02/2025 22:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/02/2025 22:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
05/02/2025 12:30

Registrada a inclusão de dados de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA no BNDT com suspensão da exigibilidade do débito
05/02/2025 12:07

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0100292-39.2019.5.01.0045)
05/02/2025 12:07

Determinada a inclusão de dados de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA no BNDT com suspensão da exigibilidade do débito
05/02/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
05/02/2025 07:47

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
27/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 18/12/2024
03/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO SANTOS GAIA em 02/12/2024
28/11/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
21/11/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
04/11/2024 11:42

Encerrada a conclusão
30/10/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
18/10/2024 12:55

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 6.332,57)
17/10/2024 14:28

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
24/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 23/09/2024
16/09/2024 08:23

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
09/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
09/09/2024 13:30

Homologada a liquidação
09/09/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
13/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/08/2024 10:51

Iniciada a execução
11/08/2024 10:50

Transitado em julgado em 31/07/2024
01/08/2024 14:33

Recebidos os autos para prosseguir
11/01/2024 13:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/12/2023 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2023 18:20

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
01/12/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
01/12/2023 10:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA sem efeito suspensivo
01/12/2023 10:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO SANTOS GAIA sem efeito suspensivo
30/11/2023 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
29/11/2023 20:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/11/2023 09:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 19:52

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
13/11/2023 19:52

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
13/11/2023 19:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
13/11/2023 19:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO SANTOS GAIA
30/10/2023 08:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/10/2023 21:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2023 07:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
18/10/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
18/10/2023 16:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.720,06
18/10/2023 16:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO SANTOS GAIA
05/09/2023 11:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
15/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 14/08/2023
10/08/2023 16:35

Juntada a petição de Razões Finais
22/07/2023 01:26

Decorrido o prazo de RODRIGO SANTOS GAIA em 21/07/2023
19/07/2023 11:04

Juntada a petição de Razões Finais
15/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
14/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
13/06/2023 17:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/06/2023 13:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2023 21:39

Juntada a petição de Contestação
02/06/2023 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 21:34

Expedido(a) notificação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
25/03/2023 21:34

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SANTOS GAIA
25/03/2023 21:20

Audiência inicial por videoconferência designada (13/06/2023 13:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/03/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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