30/04/2025 10:46

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES em 09/04/2025
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 09/04/2025
27/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2f4ce4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Recorrido(a)(s): ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, caput; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 170; artigo 181, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial . - violação Art. 10º, II, alínea b, do ADCT. - inobservância do entendimento pacificado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, do TST.

Registra a decisão recorrida: "Nesse contexto, incontroverso o quadro gestacional no momento do desligamento, ainda que se trate de trabalhadora temporária nos moldes da Lei n.º 6.019/74, há a garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT, consoante a Tese 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória." No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida em aparente contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

TST no julgamento do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, que decidiu, por maioria, firmar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Assim, a teor da alínea "a" e ante os termos do §9º, do artigo 896, da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls 1978 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES
26/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
26/03/2025 16:09

Admitido em parte o Recurso de Revista de TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
30/01/2025 13:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 13:25

Encerrada a conclusão
27/11/2024 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2024 08:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES em 26/11/2024
21/11/2024 12:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ALINE VELOSO DE MESQUITA FERNANDES
06/11/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
30/10/2024 11:50

Conhecido o recurso de TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-78 e não provido
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 15:17

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
20/09/2024 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 17:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
12/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo