25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100189-86.2022.5.01.0284 5ª TurmaGabinete 38Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSRECORRENTE: FILETO FAUSTINO DA SILVARECORRIDO: TV PLANICIE LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:9e82922: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, observada a prova oral e o pedido da inicial, fixar a jornada de trabalho do autor, no período de 27/03/2017 a 31/03/2019, como sendo das 14:30h às 21:30h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados de 14:00h às 20:00h, com dez minutos de intervalo para alimentação e repouso, impondo-se, assim, a reforma da r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal, além do pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, tudo com adicional de 50% e, ante a sua habitualidade, são devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS.

Deverá ser observado quando dos cálculos das horas extras: (i) o divisor 180; (ii) quanto à base de cálculo, o somatório das verbas salariais conforme Súmula nº 264 do C.

TST; (iii) a dedução dos valores, comprovadamente pagos por títulos de idêntica natureza anteriormente ao trânsito em julgado, consoante previsão contida na OJ nº 415 da SBDI-1 do C.

TST; e (iv) a aplicação da OJ nº 394 da SDI-I do C.

TST quanto aos reflexos no RSR, observada a redação anterior ao julgamento do IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, porquanto a tese fixada ao Tema Repetitivo nº 9 do C.

TST, tem validade somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pela reclamada, ante a inversão do ônus da sucumbência.

Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor líquido da condenação em favor do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Não há limite para a aplicação dos juros de mora e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/10/2023 11:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/10/2023 23:08

Juntada a petição de Contrarrazões
15/10/2023 19:25

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
07/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
05/10/2023 17:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FILETO FAUSTINO DA SILVA sem efeito suspensivo
05/10/2023 17:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de TV PLANICIE LTDA em 03/10/2023
03/10/2023 21:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/09/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
20/09/2023 12:45

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
20/09/2023 12:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.227,96
20/09/2023 12:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FILETO FAUSTINO DA SILVA
20/09/2023 12:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a FILETO FAUSTINO DA SILVA
20/09/2023 12:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/09/2023 19:31

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2023 17:59

Juntada a petição de Razões Finais
19/09/2023 17:58

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 460,73)
11/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/09/2023 12:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/09/2023 10:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de TV PLANICIE LTDA em 11/07/2023
12/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de FILETO FAUSTINO DA SILVA em 11/07/2023
04/07/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 21:16

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
30/06/2023 21:16

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
30/06/2023 21:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/09/2023 10:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/05/2023 21:02

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 17:56

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
23/05/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
23/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/04/2023 08:38

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
12/04/2023 20:59

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 11:40

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 17/03/2023
17/03/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
16/03/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
16/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de TV PLANICIE LTDA em 06/02/2023
07/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de FILETO FAUSTINO DA SILVA em 06/02/2023
20/12/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
19/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
19/12/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
19/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
09/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de FILETO FAUSTINO DA SILVA em 08/11/2022
04/11/2022 18:14

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 31/10/2022
27/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
26/10/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
26/10/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/09/2022 08:30

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
29/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de TV PLANICIE LTDA em 28/09/2022
29/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de FILETO FAUSTINO DA SILVA em 28/09/2022
28/09/2022 21:07

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
06/09/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 07:18

Expedido(a) intimação a(o) TV PLANICIE LTDA
05/09/2022 07:18

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
02/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 26/08/2022
11/08/2022 18:03

Juntada a petição de Manifestação (Pagamento segunda parcela perícia)
26/07/2022 14:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
24/07/2022 20:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
24/07/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação docs)
24/07/2022 02:17

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 19/07/2022
20/07/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
20/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/07/2022 02:15

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 19/07/2022
12/07/2022 09:49

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
11/07/2022 19:30

Juntada a petição de Manifestação (Pagamento perícia)
05/07/2022 13:25

Audiência una por videoconferência realizada (05/07/2022 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/07/2022 08:36

Juntada a petição de Manifestação (Juntada substabelecimento e carta de preposição)
04/07/2022 23:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/07/2022 12:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação processo digital)
10/06/2022 22:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da reclamada)
10/06/2022 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/05/2022 09:50

Expedido(a) notificação a(o) TV PLANICIE LTDA
08/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de FILETO FAUSTINO DA SILVA em 07/04/2022
31/03/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 08:33

Expedido(a) intimação a(o) FILETO FAUSTINO DA SILVA
30/03/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 22:59

Audiência una por videoconferência designada (05/07/2022 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/03/2022 22:59

Audiência una por videoconferência cancelada (05/07/2022 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/03/2022 22:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/03/2022 22:53

Audiência una por videoconferência designada (05/07/2022 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo