18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a04e12e proferido nos autos.

A legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, na medida em que propõe ação em nome próprio visando à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. Assim, conclui-se que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados.Nesse sentido, deverá o sindicato demandante trazer aos autos, em 30 dias, declarações devidamente assinadas por todos os trabalhadores substituídos nesta ação, constando a expressa concordância com os termos do acordo proposto. No mesmo prazo, considerando que os créditos dos substituídos ostentam natureza salarial, deverá, também, ser apresentada nova minuta de conciliação com a discriminação dos valores relacionados à cota previdenciária correspondente.

NOVA IGUACU/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
04/10/2023 05:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/09/2023 23:27

Recebidos os autos para prosseguir
11/01/2023 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2022
22/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM em 21/11/2022
08/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
05/11/2022 10:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM
05/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:32

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
28/10/2022 16:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/10/2022 09:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
20/10/2022 13:38

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
26/09/2022 17:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
24/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2022
24/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM em 23/09/2022
22/09/2022 16:38

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2022
13/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2022
13/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM
12/09/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/09/2022 15:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
18/08/2022 14:45

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
18/08/2022 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2022 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
05/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2022
05/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM em 04/08/2022
20/07/2022 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
14/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2022
14/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2022
14/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 10:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
13/07/2022 10:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM
13/07/2022 09:25

Conhecido o recurso de SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS S FLUM - CNPJ: 28.***.***/0001-61 e provido
30/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2022
29/06/2022 10:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 10:12

Incluído em pauta o processo para 12/07/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
15/06/2022 16:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/06/2022 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
15/06/2022 10:08

Retirado de pauta o processo
01/06/2022 09:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO NOS AUTOS)
27/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2022
26/05/2022 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:21

Incluído em pauta o processo para 08/06/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
23/05/2022 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2022 19:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
04/05/2022 13:23

Recebidos os autos por retorno de diligência
29/03/2022 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
29/03/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:13

Convertido o julgamento em diligência
29/03/2022 07:24

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
25/03/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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