11/07/2024 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2024
28/06/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 07:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0bb65 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Recorrido(a)(s):SÉRGIO COELHO DE AZEVEDOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2024 - Id. c843114; recurso interposto em 28/02/2024 - Id. 1ddeb41).Regular a representação processual (Id. c2bbafb ).Satisfeito o preparo (Id. e42ee94 e e510aa7).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.)Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "transcrever na peça recursal (...) o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário" (inciso IV).Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 382, §4º; artigo 927, inciso I e II.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Alguns arestos transcritos para confronto de teses são inservíveis, por provenientes de órgãos não contemplados no artigo 896, "a" da CLT; outros, por não se apresentarem adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /art/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/06/2024 10:22

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/05/2024 18:33

Juntada a petição de Acordo
01/03/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2024 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO COELHO DE AZEVEDO em 29/02/2024
28/02/2024 14:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO COELHO DE AZEVEDO
15/02/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/01/2024 15:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
16/01/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 29/01/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
07/12/2023 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 09:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO COELHO DE AZEVEDO em 24/11/2023
17/11/2023 12:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO COELHO DE AZEVEDO
09/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/10/2023 14:45

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e não provido
23/10/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2023
28/09/2023 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 08:01

Incluído em pauta o processo para 23/10/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
25/05/2023 21:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2023 15:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
11/01/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo