12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7c86d0 proferida nos autos.

SENTENÇA PJe1.

Decido acolher a vontade das partes (parte autora MIGUEL PRIMO e os terceiros interessados CLÁUDIO FURTADO MANES, ANDRESSA NOVAES MANES, CLÁUDIO ANDRÉ NOVAES MANES, ANDREA NOVAS MANES, ANDRÉ CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELI) que são as reais destinatárias da solução do processo, não tendo dúvidas de que a composição é sempre a melhor solução. 2.

Peça de acordo ID 6cc1766 assinada pela parte autora pessoalmente e pelos advogados das partes.

Procuração das partes ao ID 052dd87, e documentos anexados ao ID f943cd1, com poderes específicos para transigir, receber e dar quitação.

Retifico, neste ato, a autuação, para que os terceiros interessados que fazem parte do acordo sejam incluídos, bem como seu advogado.

AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELI deverão juntar suas procurações no prazo de 15 dias. 3.

Cláusula penal, nos termos descritos no acordo.4.

Limite da quitação, nos termos descritos no acordo.5.

A parte exequente deverá informar ao Juízo em até 10 dias do vencimento o eventual inadimplemento da parcela, importando o silêncio em quitação.

Tendo em vista que a procuração de ID 052dd87 outorga poderes ao advogado para receber e dar quitação caberá ao patrono a obrigação de promover o repasse a seu constituinte.

Eventual inadimplemento deverá ser objeto de execução a ser promovida pela parte, na forma do artigo 878 da CLT, não havendo que se falar em suspensão do processo.

O não cumprimento do acordo retomará o processo ao status quo ante.6.

A discriminação das partes encontra proporcionalidade da contribuição previdenciária entre o título executivo (conforme cálculos ID 94a4107) e o acordo homologado.

A ré apresentará planilha respeitando a proporcionalidade acima descrita, e comprovará o recolhimento previdenciário (proporcional aos valores descritos no ID 94a4107), também em 15 dias, sob pena de execução (CRFB, art. 114, VIII).7.

Custas no valor de 2% sobre o valor do total acordo, qual seja R$305,01, na forma do artigo 789, caput, inciso I e parágrafo 3º, da CLT, cujo pagamento caberá à parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.8.

Face ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO.9.

Intimem-se as partes.10.

Tendo em vista a Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas forem igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de proceder a intimação da União para se manifestar no presente feito.11.

Cumprido o acordo, registrem-se as parcelas, e venham conclusos para sentença de extinção da execução.

BARRA MANSA/RJ, 11 de julho de 2024.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2023 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MIGUEL PRIMO em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MIDDLE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA em 26/06/2023
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 23:19

Expedido(a) intimação a(o) CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
09/06/2023 23:19

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA
09/06/2023 23:19

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL PRIMO
09/06/2023 23:17

Expedido(a) edital a(o) MIDDLE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
09/06/2023 23:17

Expedido(a) edital a(o) LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA
24/05/2023 12:32

Conhecido o recurso de MIGUEL PRIMO - CPF: *12.***.*15-72 e não provido
04/05/2023 14:13

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 10:00 17 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - ÀS 10H ()
27/04/2023 13:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2023 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/03/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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