24/01/2025 11:02

Arquivados os autos definitivamente
24/01/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
23/01/2025 20:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
23/01/2025 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
23/01/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/01/2025 15:18

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 3.701,35)
23/01/2025 15:18

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 709,42)
23/01/2025 15:18

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 24.675,64)
21/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/12/2024 10:08

Encerrada a conclusão
17/12/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
06/12/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
27/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA em 12/11/2024
04/11/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 13:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/10/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
30/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
29/10/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
18/10/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2024 10:32

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
19/09/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
06/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
06/08/2024 13:41

Iniciada a execução
01/08/2024 03:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 31/07/2024
01/08/2024 03:23

Decorrido o prazo de CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA em 31/07/2024
16/07/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ddcb06 proferido nos autos.

Indefiro o requerido em #id:b3d4fea . Como confessa a própria executada, trata-se de sociedade de economia mista, sujeita portanto ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do inciso II do §1º do art. 173 da Constituição da República, sendo absolutamente descabida a pretensão de equiparação à Fazenda Pública e extensão de sua prerrogativas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO.

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

INAPLICABILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §2º DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se beneficiam do percentual de juros (6% ao ano/0,5% ao mês), aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assim, não se há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, §1º, 100, 114,175 e 195, §7º, da CF), o que obsta o conhecimento do apelo,nos termos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 257006819985010042, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)." "A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL foi constituída como uma empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, como previsto no §1º, II do artigo 173 da CRFB/88, logo, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente à execução por precatório e aos juros diferenciados AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 445, que julga improcedentes os Embargos à Execução, da Dra.

Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Juíza do Trabalho titular na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.(TRT - 1 - AP:01515008020075010078, Relator: Theocrito Borges dos Santos Filho, Data de Julgamento:07/06/2017, Sétima Turma, Data de Publicação : 16/06/2017). " "AGRAVO DE PETIÇÃO.

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PUBLICA.

INAPLICABILIDADE.

As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública abrangem, apenas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, não incluindo a empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, eis que se encontra submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, §1º, II, da CRFB/88.

Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT - 1- AP:00841009220035010012 RJ, Relator: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Data de Publicação: 20/06/2018.)"Intime-se e aguarde-se o cumprimento de #id:a7746b6 no prazo que remanesce em #id:bf2a09a.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2024.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
12/07/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
12/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/07/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 13:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
08/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
08/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
08/07/2024 16:36

Homologada a liquidação
01/07/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/06/2024 22:07

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
24/05/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
24/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
23/05/2024 11:19

Juntada a petição de Impugnação
21/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
18/05/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
16/05/2024 14:03

Recebidos os autos para prosseguir
10/11/2023 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 27/10/2023
17/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
16/10/2023 07:47

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA sem efeito suspensivo
11/10/2023 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 10/10/2023
10/10/2023 22:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/09/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
27/09/2023 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
27/09/2023 11:47

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/09/2023 11:47

Encerrada a conclusão
11/09/2023 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
06/09/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
04/09/2023 14:26

Juntada a petição de Réplica
15/08/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA
10/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
09/08/2023 11:50

Juntada a petição de Contestação
09/08/2023 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2023 17:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/07/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2023 08:02

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
31/07/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/07/2023 09:35

Iniciada a liquidação
27/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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