22/09/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
19/09/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
19/09/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE DE SOUSA BEZERRA em 17/09/2025
17/09/2025 16:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c831363 proferida nos autos.

ROT 0100460-07.2019.5.01.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

JOSE DE SOUSA BEZERRA ARLINDO FIKS (RJ162192) Recorrido: Advogado(s): LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR (RJ052039) RECURSO DE: JOSE DE SOUSA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6a6cdc2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 71a3ac7).

Representação processual regular (Id 88a8819).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A parte recorrente pretende a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a integração à sua remuneração do valor real das gorjetas percebidas, e não apenas da estimativa prevista em convenção coletiva.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações e contrariedade apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente pleiteia o reconhecimento de que a empresa realizava retenção indevida e/ou rateio ilegal das gorjetas.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

No mais, o aresto trazido para o desejado confronto de teses é inservível, por ser procedente de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BEZERRA
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUSA BEZERRA
03/09/2025 19:34

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE DE SOUSA BEZERRA
07/04/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/04/2025 14:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 04/04/2025
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE DE SOUSA BEZERRA em 04/04/2025
04/04/2025 17:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/03/2025 05:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100460-07.2019.5.01.0024 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECORRENTE: JOSE DE SOUSA BEZERRA, LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME RECORRIDO: LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, JOSE DE SOUSA BEZERRA MMM Tomar ciência da decisão de ID 6e6ea84: "…por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BEZERRA
21/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
21/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUSA BEZERRA
04/02/2025 14:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-31
13/12/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 11:00 Mesa ()
05/11/2024 20:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 18:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE DE SOUSA BEZERRA em 27/08/2024
26/08/2024 19:01

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 07:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUSA BEZERRA
15/08/2024 19:29

Proferida decisão
01/08/2024 16:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
27/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 26/07/2024
27/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de JOSE DE SOUSA BEZERRA em 26/07/2024
21/07/2024 17:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100460-07.2019.5.01.0024 3ª TurmaGabinete 39Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICHRECORRENTE: JOSE DE SOUSA BEZERRA, LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - MERECORRIDO: LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, JOSE DE SOUSA BEZERRA (Acórdão) - a9dc650:." por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção, e conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento.

Mantidos os valores das custas e da condenação já fixados pela r. sentença recorrida." Assinatura RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.VALDEIR FERREIRA DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
15/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DE SOUSA BEZERRA
21/05/2024 12:30

Conhecido o recurso de JOSE DE SOUSA BEZERRA - CPF: *37.***.*57-54 e não provido
21/05/2024 12:30

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de LAD BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-31 / null
26/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/04/2024
25/04/2024 09:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/04/2024 09:19

Incluído em pauta o processo para 14/05/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
30/03/2024 22:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 14:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
14/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:30

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
14/11/2023 08:29

Encerrada a conclusão
03/11/2023 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
31/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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