18/06/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
17/06/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA GUEDES em 16/06/2025
11/06/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b71b8f proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FELIPE DE SOUZA MATOS DESPACHO Vistos, etc.

Ao exequente.

Prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

LIVIA AZEREDO MIRANDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA GUEDES
10/06/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA GUEDES
10/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA AZEREDO MIRANDA
09/06/2025 22:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/06/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA GUEDES
02/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
02/06/2025 07:22

Encerrada a conclusão
02/06/2025 07:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
02/06/2025 07:21

Iniciada a liquidação
02/06/2025 07:21

Transitado em julgado em 13/05/2025
30/05/2025 15:21

Recebidos os autos para prosseguir
19/08/2024 10:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/08/2024
05/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/08/2024 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIANO DA SILVA GUEDES sem efeito suspensivo
01/08/2024 18:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
01/08/2024 03:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 31/07/2024
22/07/2024 12:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/07/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ee4b6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 15 dias do mês de julho de 2024, às 10:10 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra.

Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, FABIANO DA SILVA GUEDES, reclamante, e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, reclamada.Partes ausentes.Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc.Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. DECIDO DA SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPVVerifico que a reclamada tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas.Em que pese os argumentos da ré, inexiste tese fixada pelo STF no sentido de conceder-lhe as prerrogativas do regime de precatórios, mas sim decisões individualizadas, seja em caráter liminar ou definitivo, aplicáveis exclusivamente às empresas que as obtiveram, não se estendendo a outras empresas que aleguem estar na mesma condição, devendo a parte buscar o reconhecimento pretendido pela via judicial adequada, perante o STF.Logo, ante à ausência de amparo legal em sentido contrário, a ré não se equipara à Fazenda Pública e se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens.Isto posto, rejeito a preliminar. DA SUSPENSÃO DO FEITORejeito a preliminar, pois não há qualquer determinação do E.

TRT1 no sentido de sobrestamento. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALDeclara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 18.06.2019 (art. 7º, XXIX, da CF/88). NO MÉRITO DAS DIFERENÇAS SALARIAISA parte autora argumenta, em síntese, que teria direito ao enquadramento em nova referência salarial a partir de outubro/2018, conforme previsto no PCCS/2017 e nas normas coletivas posteriores (passando da referência 52 para 63), mas que a obrigação foi descumprida pela ré. A defesa refuta a pretensão aduzindo que a parte autora não tem direito ao PCCS/2017, pois a sua função pertence à 2ª Classe Salarial, a qual foi contemplada com reajuste de 37% em 2014, tendo ficado expressamente excluídos das alterações de valores salariais previstas no PCCS/2017 (id c6d4003/ fl. 12).Este e.

TRT já possui entendimento favorável à tese defensiva.

Nesse sentido:COMLURB.

PCCS 2017.

Não se verifica ofensa ao princípio da isonomia haja vista que sequer há a determinação no sentido de que os garis recebam o mesmo enquadramento das demais classes. (0100866-97.2022.5.01.0064 - DEJT 2023-03-15.

TRT-1ª Região. 4ª Turma – Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA).DIREITO DO TRABALHO.

COMLURB.

PCCS 2017.

ENQUADRAMENTO SALARIAL.

CARGOS NÃO CONTEMPLADOS.

O reenquadramento salarial previsto no PCCS 2017 não incluiu os empregados ocupantes das funções-cargo do nível I da Carreira de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos, quais sejam: Gari, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Operacionais, Auxiliar de Serviços de Jardinagem e Vigia. (0100696-71.2022.5.01.0082 - DEJT 2023-03-18.

TRT-1ª Região. 8ª Turma – Relatora: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA).Diante disso, a parte autora não faz jus ao novo enquadramento vindicado, razão pela qual desacolho os pedidos dos itens c e d do rol da inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSUma vez que a presente ação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a parte autora deverá pagar para a ré honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT e considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o contrato de trabalho permanece ativo, com remuneração inferior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS (id 3d31087- pág. 38), defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.Destaco que o benefício ora deferido impede que eventuais honorários sucumbenciais sejam exigidos da parte autora, na esteira do entendimento do C.

STF na ADI 5766. CONCLUSÃO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, declaro a inexigibilidade das pretensões anteriores a 18.06.2019, sendo que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação trabalhista, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.Custas de R$ 1.129,60, calculadas sobre o valor da causa de R$ 56.480,00, pelo reclamante, dispensadas.Cumpra-se em oito dias.Intimem-se as partes do teor desta decisão.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA GUEDES
15/07/2024 22:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.129,60
15/07/2024 22:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIANO DA SILVA GUEDES
15/07/2024 22:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABIANO DA SILVA GUEDES
11/07/2024 17:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
11/07/2024 11:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/07/2024 09:55 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 00:22

Juntada a petição de Contestação
11/07/2024 00:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/07/2024
29/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de FABIANO DA SILVA GUEDES em 28/06/2024
20/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/06/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DA SILVA GUEDES
19/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:14

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/07/2024 09:55 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2024 19:13

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/07/2024 09:55 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2024 19:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
18/06/2024 19:12

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/07/2024 09:55 AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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