04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d38e082 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT1.

Ante os termos dos V.

Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem.2.

Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º.3.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.PARÂMETROS DO JUÍZO- Apresentação da variação salarial;- Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras;- Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas..- Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra);- Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos;- Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87);- Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato;- Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão;- Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a queas verbas se referem;- Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%);- Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.ATUALIZAÇÃO- Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST.- Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo:Cz$ / 2.750.000.000Ncz$ e Cr$ / 2.750.000CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 16:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/06/2024 08:31

Recebidos os autos para prosseguir
15/04/2024 12:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2024 16:38

Juntada a petição de Contraminuta
12/04/2024 12:31

Juntada a petição de Contrarrazões
12/04/2024 12:29

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2024 19:02

Juntada a petição de Contraminuta
02/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
01/04/2024 09:02

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
01/04/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. em 22/03/2024
22/03/2024 16:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2024 15:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/03/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
08/03/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
08/03/2024 19:25

Não admitido o Recurso de Revista de LUIZ CLAUDIO FERNANDES
08/03/2024 19:25

Não admitido o Recurso de Revista de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
15/12/2023 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/12/2023 09:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA em 22/11/2023
23/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. em 22/11/2023
23/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA em 22/11/2023
17/11/2023 16:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/11/2023 10:34

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA
07/11/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
07/11/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
07/11/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
24/10/2023 11:37

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUIZ CLAUDIO FERNANDES - CPF: *44.***.*73-01
03/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 22:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:37

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
22/09/2023 00:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2023 18:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
20/09/2023 18:17

Encerrada a conclusão
20/09/2023 18:15

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
20/09/2023 18:15

Encerrada a conclusão
20/09/2023 18:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
20/09/2023 18:13

Encerrada a conclusão
16/09/2023 21:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
15/09/2023 10:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
13/09/2023 17:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (12/09/2023 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/08/2023 16:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/09/2023 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/08/2023 16:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (12/09/2023 12:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/08/2023 16:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/09/2023 12:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
29/08/2023 17:22

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (29/08/2023 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/08/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
08/08/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
31/07/2023 14:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (29/08/2023 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/07/2023 15:21

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
26/07/2023 23:29

Convertido o julgamento em diligência
25/07/2023 23:12

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/07/2023 23:12

Encerrada a conclusão
14/06/2023 22:29

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 22:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2023 15:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/06/2023 14:29

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
03/06/2023 21:50

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
03/06/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:30

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/03/2023 10:24

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 13:45

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
27/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/02/2023 15:27

Encerrada a conclusão
23/02/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/02/2023 15:27

Encerrada a conclusão
10/02/2023 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. em 09/02/2023
10/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA em 09/02/2023
10/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA em 09/02/2023
10/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO FERNANDES em 09/02/2023
08/02/2023 14:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/01/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA.
11/01/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA
11/01/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA
11/01/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FERNANDES
13/12/2022 15:37

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO FERNANDES - CPF: *44.***.*73-01 e provido em parte
13/12/2022 15:37

Conhecido o recurso de BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-29 e não provido
13/12/2022 15:37

Conhecido o recurso de SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-05 e não provido
23/11/2022 11:27

Incluído em pauta o processo para 07/12/2022 13:30 07 - 12 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 13:30 ()
16/11/2022 16:42

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
15/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:45

Incluído em pauta o processo para 09/11/2022 10:00 09 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL ÀS 10 HORAS ()
10/10/2022 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2022 00:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/07/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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