TRT1 - 0100607-83.2017.5.01.0224

1ª instância - Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ARLINDA ABREU DA SILVA

OAB: 57683/RJ

CPF *82.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/10/2024 16:23

Arquivados os autos definitivamente
20/09/2024 16:29

Registrada a exclusão de dados de MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME no BNDT
01/08/2024 03:55

Decorrido o prazo de JANAINA JOSE DE LIMA em 31/07/2024
18/07/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41d661 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 08/04/2022.A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA JOSE DE LIMA
17/07/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
17/07/2024 10:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
17/07/2024 10:06

Encerrada a conclusão
13/07/2024 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
13/07/2024 15:09

Encerrada a conclusão
19/06/2024 17:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
19/06/2024 17:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/06/2024 17:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/10/2022 20:06

Suspenso o processo por execução frustrada
09/04/2022 00:13

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 08/04/2022
01/04/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) Janaína José de Lima Faustino
31/03/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 21:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/03/2022 21:12

Encerrada a conclusão
26/03/2022 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/12/2021 13:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/12/2021 12:37

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME
16/03/2021 13:58

Registrada a inclusão de dados de MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/06/2020 15:08

Iniciada a execução
07/05/2020 00:04

Decorrido o prazo de MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME em 06/05/2020
14/04/2020 00:22

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
14/04/2020 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2020 14:03

Expedido(a) edital a(o) MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 10/03/2020
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 10/03/2020
11/02/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:15

Conclusos os autos para despacho a BRUNO MAGLIARI
05/02/2020 12:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
04/01/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
04/01/2020 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 16:25

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
28/10/2019 08:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 08:17

Conclusos os autos para despacho a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
21/10/2019 11:41

Encerrada a conclusão
16/10/2019 17:29

Conclusos os autos para despacho a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/08/2019 22:36

Decorrido o prazo de MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME em 15/08/2019
23/08/2019 22:36

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 15/08/2019
19/07/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Edital em 19/07/2019
19/07/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/07/2019
19/07/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2019 20:51

Homologada a liquidação
18/06/2019 12:00

Conclusos os autos para decisão Geral a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
15/04/2019 22:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:34

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
20/02/2019 00:45

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 19/02/2019 23:59:59
07/02/2019 02:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/02/2019
07/02/2019 02:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 13:03

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/01/2019 13:03

Iniciada a liquidação
08/12/2018 00:42

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 07/12/2018 23:59:59
27/11/2018 01:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2018
27/11/2018 01:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 12:06

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
06/11/2018 12:05

Transitado em julgado em 27/07/2018
31/07/2018 02:43

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 27/07/2018 23:59:59
31/07/2018 01:05

Decorrido o prazo de MERCEARIA BARATINHA DE MESQUITA EIRELI - ME em 27/07/2018 23:59:59
31/07/2018 01:05

Decorrido o prazo de MERCADO VALLERY LTDA em 27/07/2018 23:59:59
17/07/2018 01:56

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/07/2018
17/07/2018 01:56

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 01:56

Publicado(a) o(a) Edital em 17/07/2018
17/07/2018 01:56

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 01:56

Publicado(a) o(a) Edital em 17/07/2018
17/07/2018 01:56

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2018 17:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
13/07/2018 17:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a Janaína José de Lima Faustino
13/07/2018 17:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de Janaína José de Lima Faustino
11/06/2018 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA
08/06/2018 08:17

Expedido(a) ofício a(o) autor
07/06/2018 18:23

Expedido(a) alvará a(o) autor
22/05/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 12:04

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
22/05/2018 12:04

Convertido o julgamento em diligência
21/05/2018 09:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA
17/05/2018 10:47

Audiência una realizada (17/05/2018 08:35 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/02/2018 15:09

Audiência una designada (17/05/2018 08:35 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/02/2018 14:09

Audiência una realizada (22/02/2018 10:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/12/2017 18:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/12/2017 10:53

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
18/12/2017 10:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2017 10:53

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
18/12/2017 10:53

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
17/10/2017 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 13:19

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
09/10/2017 15:52

Audiência una designada (22/02/2018 10:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2017 15:20

Audiência una realizada (09/10/2017 14:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/08/2017 00:16

Decorrido o prazo de Janaína José de Lima Faustino em 28/08/2017 23:59:59
22/08/2017 00:39

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/08/2017
22/08/2017 00:39

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2017 03:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/05/2017
13/05/2017 03:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2017 11:25

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/05/2017 11:25

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/05/2017 12:05

Audiência una designada (09/10/2017 14:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/05/2017 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 11:50

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
17/04/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2017 18:13

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
12/04/2017 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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