23/09/2025 06:20

Distribuído por dependência/prevenção
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93610c6 proferido nos autos.

Vistos os autos.

Passo à análise dos pontos controversos. 1.

DA DESONERAÇÃO EM FOLHA A lei 12.546/2011 confere uma faculdade para que algumas empresas, a depender da atividade, recolham a cota previdenciária patronal sobre sua receita bruta.

O objetivo da norma é desonerar a folha de pagamento, com vistas a tornar a sociedade empresária mais competitiva no mercado.

Todavia a referida norma legal é aplicável apenas quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, aos contratos de trabalho em curso – contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas – considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia decorrer de decisões judiciais.

Assim, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais objeto de condenação judicial, não há que se falar em incidência do regime de desoneração.

Nada a retificar nos cálculos do autor. 2.

DA LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DOS JUROS A incidência de correção monetária e os juros de mora sobre crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial deve ser aplicada até a satisfação integral, tendo em vista que o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a apuração de juros apenas após a decretação da falência, tratando-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o crédito apurado não satisfizer a totalidade do pagamento da dívida.

Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, por não haver qualquer disposição legal estendendo tal benefício.

Nada a retificar nos cálculos do autor. Intime-se o autor a apresentar o arquivo PJC da planilha retificada, deduzindo de seus créditos o valor devido a título de honorários periciais ao patrono da reclamada, em 10 dias. Após, à contadoria para análise e verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MOACYR GOMES CAMELLO
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1adc4ce proferido nos autos.

Manifeste-se o autor acerca das impugnações apresentadas, no prazo de 05 dias.

Após, à Contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
17/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/05/2025 09:03

Recebidos os autos para prosseguir
12/08/2024 16:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2024 14:11

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2024 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
27/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de MOACYR GOMES CAMELLO em 26/07/2024
27/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/07/2024
26/07/2024 17:26

Juntada a petição de Contraminuta
26/07/2024 17:24

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84af73c proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
15/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
15/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 11:55

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ddd53df) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/06/2024
24/06/2024 15:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/06/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
10/06/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
10/06/2024 09:51

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
10/06/2024 09:51

Não admitido o Recurso de Revista de MOACYR GOMES CAMELLO
06/06/2024 17:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/06/2024 17:05

Encerrada a conclusão
13/03/2024 16:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2024 14:26

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4fe2c30) para Recurso de Revista
13/03/2024 12:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 12/03/2024
13/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/03/2024
12/03/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 10:05

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 09:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
28/02/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
28/02/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2024 14:32

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e provido em parte
01/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/02/2024
31/01/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/01/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 4a Turma - A ()
13/12/2023 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 12:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
12/12/2023 07:39

Retirado de pauta o processo
15/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 13:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 13:44

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
10/11/2023 20:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2023 12:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/07/2023 05:11

Distribuído por dependência
05/05/2021 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2021 10:08

Conhecido o recurso de MOACYR GOMES CAMELLO e não provido
29/04/2021 10:08

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA e não provido
28/04/2021 14:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
20/04/2021 11:20

Não conhecido(s) o(s) Reexame Necessário/Recurso Ordinário / de MOACYR GOMES CAMELLO /
20/04/2021 11:20

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Reexame Necessário/Recurso Ordinário de MOACYR GOMES CAMELLO
20/04/2021 11:20

Proferida decisão
20/04/2021 11:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
05/04/2021 16:05

Julgado antecipadamente parte do mérito (Remessa Necessária Trabalhista (1685)) de MOACYR GOMES CAMELLO com não conhecimento
05/04/2021 16:05

Indeferida a habilitação
05/04/2021 16:05

Não provido por decisão monocrática o recurso de
05/04/2021 16:05

Proferida decisão
05/04/2021 15:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
07/01/2021 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
07/01/2021 13:55

Prejudicado(s) o(s) Reexame Necessário/Recurso Ordinário de MOACYR GOMES CAMELLO
07/01/2021 13:55

Proferida decisão
07/01/2021 13:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
19/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
18/12/2020 14:33

Proferida decisão
18/12/2020 14:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
16/11/2020 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MOACYR GOMES CAMELLO
16/11/2020 13:37

Proferida decisão
16/11/2020 13:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
16/07/2020 13:53

Prejudicado(s) o(s) Reexame Necessário de MOACYR GOMES CAMELLO
16/07/2020 13:53

Proferida decisão
16/07/2020 13:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
08/06/2020 16:10

Proferida decisão
08/06/2020 16:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
19/05/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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