16/05/2025 07:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 16:12

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2025 17:03

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2025 17:02

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435d3ce proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO ANTONIO DA SILVA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 12:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2025 17:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76ae1fb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  EVANDRO ANTONIO DA SILVA 2.  M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Recorrido(a)(s): 1.  M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 2.  EVANDRO ANTONIO DA SILVA Recurso de: EVANDRO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II; artigo 400; artigo 410; Código Civil, artigo 219; artigo 221. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho, artigo 11. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 110; artigo 876; artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 477-B; artigo 611-A, §5º. - contrariedade à decisão do STF no julgamento do RE 590415. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /dab/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO ANTONIO DA SILVA
14/03/2025 12:17

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/03/2025 12:17

Não admitido o Recurso de Revista de EVANDRO ANTONIO DA SILVA
28/01/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:35

Encerrada a conclusão
12/11/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 10:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/11/2024 17:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 09:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
25/10/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO ANTONIO DA SILVA
25/10/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15
25/10/2024 11:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EVANDRO ANTONIO DA SILVA - CPF: *54.***.*49-51
17/10/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA CJM 12h ()
16/10/2024 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 05:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
14/10/2024 16:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 10:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/10/2024
07/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
04/10/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO ANTONIO DA SILVA
03/10/2024 12:06

Conhecido o recurso de EVANDRO ANTONIO DA SILVA - CPF: *54.***.*49-51 e provido em parte
19/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2024
18/09/2024 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2024 15:20

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
16/09/2024 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 21:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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