17/09/2024 10:56

Arquivados os autos definitivamente
14/09/2024 02:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/09/2024
14/09/2024 02:28

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 13/09/2024
04/09/2024 00:56

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 03/09/2024
02/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
30/08/2024 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
30/08/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
30/08/2024 10:43

Expedido(a) alvará a(o) MARCOS PEREIRA
30/08/2024 10:43

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 436,01)
30/08/2024 10:43

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 17.440,42)
29/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/08/2024
29/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 28/08/2024
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 11:33

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
19/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/08/2024
05/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/08/2024 18:26

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/08/2024 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
01/08/2024 03:37

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 31/07/2024
31/07/2024 19:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e5a5b1 proferida nos autos.

Vistos.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBÉ o relatório, decido.A Exceção de Pré-Executividade (EPE) é admitida no processo do trabalho apenas nos casos de título executivo, nulidade por falta de citação, nulidade de execução, pagamento, transação, novação, prescrição (intercorrente), entre outras matérias capazes de extinguir a execução, se acolhidas.

Enfim, a EPE consiste no instrumento adequado que o devedor dispõe para alegar a existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular no processo executivo.O rito de precatórios deferido excepcionalmente as empresas públicas CORREIOS e CEDAE (esta ainda pendente de análise definitiva), não se estendem para todas as demais empresas públicas como pretende a requerente.Com a devida vênia, a ré não atua com exclusividade no recolhimento do lixo urbano da cidade do Rio de Janeiro, embora tem quase a totalidade do serviço de coleta.

Acrescento que o Estatuto da empresa prevê apuração de lucros.Assim, deve ser observado próprio texto constitucional que declara a subordinação das sociedades de economia mista e empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, §1º).Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação supra.Ressalto que a decisão que não acolhe a EPE é meramente interlocutória, nos termos do art. 893 § 1º da CLT e não está sujeita a ser atacada por recurso de imediato.

No mesmo sentido o verbete de Súmula 34 deste Regional.Intimem-se as partes para ciência da presente e prossiga-se com SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 07:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2024 07:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
16/07/2024 07:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 23:45

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LEONARDO SAGGESE FONSECA
15/07/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/07/2024
29/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 28/06/2024
21/06/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 07:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/06/2024 07:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
13/06/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/06/2024 07:15

Iniciada a execução
13/06/2024 07:14

Transitado em julgado em 13/06/2024
13/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/06/2024
13/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCOS PEREIRA em 12/06/2024
29/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
28/05/2024 11:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 357,53
28/05/2024 11:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCOS PEREIRA
22/05/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/05/2024 12:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/05/2024 09:06 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 09:05

Audiência inicial por videoconferência designada (22/05/2024 09:06 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 09:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (15/08/2024 10:40 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 08:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 10:40 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2024 08:43

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação cancelada (22/05/2024 09:00 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 14:59

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PEREIRA
08/04/2024 14:35

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (22/05/2024 09:00 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 13:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 08:27

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
03/04/2024 09:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
19/03/2024 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo