02/09/2024 10:09

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
02/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
02/09/2024 09:45

Iniciada a execução
31/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA em 30/08/2024
22/08/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
20/08/2024 15:25

Expedido(a) ofício a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
14/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
01/08/2024 03:37

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/07/2024
22/07/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ef2c9 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos Conforme relação abaixo, fixo os valores da condenação. QUADRO 1 - Valores da condenação para finalidade de expedição de Certidão de Crédito para habilitação no juízo empresarial:Atualização até a data do pedido de recuperação judicial ( 24/10/2022), conforme Recomendação nº 109/2021 do CNJ (Art. 6º, inciso VIII).A limitação acima trata-se de um requisito formal para a expedição de certidão de crédito, que se justifica porque no quadro de credores da recuperação judicial, e em razão da isonomia entre os credores, todos os créditos devem estar atualizados até a mesma data, no caso, a data do pedido da recuperação judicial.

Tal limitação decorre da aplicação do Art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 e da Recomendação nº 109/2021 do CNJ (Art. 6º, inciso VIII) e não se confunde com a limitação aplicável às massas falidas (Art. 124 da Lei nº 11.101/2005).Cálculos de ID 9cf9b26.CredorCrédito líquidoReclamanteR$ 15.974,38Patrono do autor (honorários advocatícios)R$ 1.597,44Fixo o INSS no valor de R$ 440,63 e as custas em R$ 200,00.

Entretanto, a execução de tais valores não se submete à habilitação no juízo empresarial, devendo, oportunamente, prosseguir-se à execução nos presentes autos. QUADRO 2 - Valores da condenação para o caso de prosseguimento da execução via pagamento nos presentes autos:Atualização até 15/07/2024.Cálculos de ID 25391c9.Crédito líquido do autorR$ 19.245,40INSS consolidadoR$ 531,21Honorários advocatícios (patrono do autor)R$ 1.924,54CustasR$ 200,00TOTAL DA CONDENAÇÃOR$ 21.901,15 Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação.

Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda.Nesse sentido, é o entendimento do C.TST:RO-348-74.2016.5.13.0000, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018.

Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência para distribuir o patrimônio da recuperação judicial aos credores, inclusive decidir acerca da destinação dos depósitos recursais, ainda que efetivados antes da recuperação judicial, é do Juízo Universal.Além disso, em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da ré, as partes deverão ficar cientes de que o prazo para oposição de eventuais incidentes (embargos/impugnação) será contado a partir da intimação para ciência da presente decisão, e que tais incidentes serão processados independentemente de depósito nos presentes autos para garantia integral do juízo. Ante o exposto, determino que a reclamada:Junte aos autos cópia do plano de recuperação judicial, se já homologado.Informe de que forma se determinou o pagamento dos credores trabalhistas, se via habilitação do credor por certidão de crédito no juízo recuperacional ou por outro meio.Caso o plano de recuperação judicial ainda não tenha sido homologado, informe acerca do andamento do processo e um prazo estimado para homologação. Determino que o reclamante:Indique o nome/CPF do advogado ou nome/CNPJ da sociedade de advogados credora dos honorários advocatícios para o caso de a execução prosseguir via expedição da certidão de habilitação junto ao juízo empresarial. Prazo de 08 (oito) dias para ciência e cumprimento pelas partes das determinações supra, de modo que seja possível ao juízo definir acerca da forma de prosseguimento da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
16/07/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/07/2024 07:52

Homologada a liquidação
15/07/2024 16:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
12/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/06/2024
12/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA em 11/06/2024
28/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/05/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
27/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
27/05/2024 10:38

Encerrada a conclusão
27/05/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
27/05/2024 10:07

Iniciada a liquidação
27/05/2024 10:07

Transitado em julgado em 24/05/2024
25/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/05/2024
25/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA em 24/05/2024
14/05/2024 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
12/05/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2024 17:52

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
12/05/2024 17:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2024 17:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
08/05/2024 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 11:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/04/2024 09:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 09:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
16/04/2024 08:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/04/2023
05/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA em 04/04/2023
28/03/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
27/03/2023 13:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/04/2024 09:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA em 24/03/2023
20/03/2023 19:00

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
16/03/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
15/03/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2023 10:04

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA
06/03/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/03/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2023
07/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 18:36

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
03/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
03/02/2023 18:26

Juntada a petição de Contestação
27/01/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
25/01/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2022 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2022 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2022 21:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/11/2022 09:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/11/2022 08:45

Expedido(a) mandado a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA
20/11/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 17:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
27/10/2022 15:35

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/10/2022 08:00

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 13:20

Expedido(a) notificação a(o) ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA
17/10/2022 16:52

Expedido(a) intimação a(o) RENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA
17/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
17/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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