26/06/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 17:04

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4b8bd proferida nos autos.

DECISÃO Em análise dos autos para admissibilidade recursal constatei: -recurso ordinário interposto pela parte autora em ID 2ade6be, no prazo legal.

Subscritor com poderes, conforme procuração de ID 26c028c . Tendo em vista o que identificado acima, tenho por cumpridos os pressupostos recursais, de modo que recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) suas contrarrazões, no prazo legal de 8 dias.

Decorrido o prazo in albis ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
09/06/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
09/06/2025 17:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAI BARBOSA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/06/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA em 06/06/2025
06/06/2025 10:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deb6da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100286-23.2023.5.01.0035 Aos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes RAI BARBOSA DOS SANTOS (parte autora) e NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 852, I, caput, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO Para a caracterização da relação de emprego necessária a demonstração de certos requisitos descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, bem como a subordinação, a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade, além do fato do empregado ser pessoa física. No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, no período de 07/07/2022 a 16/10/2022, na função de churrasqueiro e com remuneração mensal de R$ 2.240,00. A defesa, contudo, alegou que o reclamante era cliente do estabelecimento e amigo da antiga sócia (Sra.

Deborah) e se ofereceu para ficar na churrasqueira nos dias de maior movimento, mediante convocação esporádica.

Pelo réu foi relatado que o demandante recebia pagamento por diária. Assim, aponta que o autor teria prestado serviços eventuais. Ressalta-se que o trabalho eventual é aquele em que não há continuidade da prestação de serviços, possui curta duração do serviço prestado, o trabalho está relacionado a evento certo. As conversas de aplicativo de mensagens WhatsApp, juntadas pelo réu comprovam a tese do reclamado quanto ao labor eventual, considerando que o reclamante comparecia no local de trabalho esporadicamente e apenas quando queria, conforme especialmente o documento ID. c027c8e. Comprovado, portanto, que o labor do autor ocorria de forma esporádica, dependendo da disponibilidade do reclamante, conforme demonstrado no documento ID. c027c8e. Dessa forma, como o autor trabalhou sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3° da CLT, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o 1º réu, bem como julgo improcedentes todos os demais pleitos acessórios. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como o autor preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, defiro a gratuidade de justiça requerida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, DEJT: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante RAI BARBOSA DOS SANTOS em face do reclamado NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT . Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 523,20, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 26.160,00, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
23/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
23/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) RAI BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2025 13:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 523,20
23/05/2025 13:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAI BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2025 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a RAI BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2025 12:33

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/04/2025 13:03

Audiência de instrução realizada (09/04/2025 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA em 11/07/2024
12/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de RAI BARBOSA DOS SANTOS em 11/07/2024
04/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06b11f6 proferido nos autos.

Vistos, etc.Ante a necessidade de ajuste e adequação da pauta, adia-se a audiência de instrução para o dia 09/04/2025 11:20 , mantidas as determinações anteriores.Intimem-se as partes, inclusive para depoimentos pessoais sob pena de confissão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
03/07/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) RAI BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/07/2024 11:24

Audiência de instrução designada (09/04/2025 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 11:24

Audiência de instrução cancelada (07/10/2024 11:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2024 00:49

Decorrido o prazo de NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA em 22/03/2024
23/03/2024 00:49

Decorrido o prazo de RAI BARBOSA DOS SANTOS em 22/03/2024
15/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 02:02

Expedido(a) intimação a(o) NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
14/03/2024 02:02

Expedido(a) intimação a(o) RAI BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024 02:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 00:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/03/2024 00:17

Audiência de instrução designada (07/10/2024 11:20 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 00:17

Audiência de instrução cancelada (27/05/2024 09:20 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023
24/08/2023 14:52

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/08/2023 14:41

Audiência de instrução designada (27/05/2024 09:20 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 08:39

Audiência una realizada (23/08/2023 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 18:05

Juntada a petição de Contestação
22/08/2023 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2023 09:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/06/2023 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/06/2023 09:05

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) WAGNER CICERO GONCALVES SANTOS
19/06/2023 21:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2023 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2023 15:58

Expedido(a) mandado a(o) WAGNER CICERO GONCALVES SANTOS *53.***.*16-67
30/05/2023 15:56

Audiência una designada (23/08/2023 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2023 17:34

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação realizada (26/05/2023 14:40 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) WAGNER CICERO GONCALVES SANTOS *53.***.*16-67
24/04/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) NAMESA ESPETARIA E HAMBURGUERIA LTDA
24/04/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) RAI BARBOSA DOS SANTOS
24/04/2023 12:53

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (26/05/2023 14:40 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo