TRT1 - 0100006-73.2024.5.01.0243

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/09/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
19/09/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/09/2025 17:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/09/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58829b proferida nos autos.

ROT 0100006-73.2024.5.01.0243 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

WALACE SANTOS DE PAULA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ111030) EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA (RJ206209) Recorrido: Advogado(s): LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (RJ214713) RECURSO DE: WALACE SANTOS DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a930817; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 8aee63e).

Representação processual regular (Id a50c42b ).

Preparo dispensado, ante a gratuidade de justiça concedida (Id a529d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223, 818 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos apontados nem mesmo vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Além do mais, o exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Por fim, no que diz respeito ao dissenso jurisprudencial, ressalta-se que os arestos trazidos para o desejado confronto de teses são inservíveis, ou por serem procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT ou porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WALACE SANTOS DE PAULA
05/09/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) WALACE SANTOS DE PAULA
05/09/2025 09:59

Não admitido o Recurso de Revista de WALACE SANTOS DE PAULA
08/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 14:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 05/05/2025
02/05/2025 12:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/04/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
11/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) WALACE SANTOS DE PAULA
27/03/2025 11:46

Conhecido o recurso de WALACE SANTOS DE PAULA - CPF: *40.***.*21-89 e não provido
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 10:20

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 13:00 Presencial ()
11/02/2025 13:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
11/02/2025 11:53

Retirado de pauta o processo
17/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
16/01/2025 14:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/01/2025 14:04

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
22/11/2024 17:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 16:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
22/11/2024 16:03

Encerrada a conclusão
14/11/2024 15:02

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
14/11/2024 15:01

Encerrada a conclusão
13/09/2024 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
11/09/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo