01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04e8c4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A Contadoria, na promoção de Id. 8a03f42, informa a quitação integral dos débitos pela executada, restando pendente apenas a liberação da última parcela do acordo, já depositada em juízo.

A mesma promoção destaca o pedido formulado pelo exequente (Id. f756c33) para aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, sob a alegação de atraso no pagamento da 5ª e 6ª parcelas.

Decido.

A controvérsia reside em definir se a variação nas datas de pagamento das últimas parcelas (5ª e 6ª) configura o descumprimento do acordo, apto a ensejar a aplicação da multa legal.

Inicialmente, reitero o ponto crucial levantado pela Contadoria: a decisão que deferiu o parcelamento (Id. 115cf6a) não estabeleceu um cronograma com datas de vencimento fixas.

O fato de as primeiras parcelas terem sido pagas entre os dias 14 e 18 de cada mês estabeleceu uma praxe, uma conveniência para a executada, mas não um vencimento legalmente imposto.

O que se extrai dos autos, de forma inequívoca, é um comportamento de adimplemento contínuo e mensal.

Após o pagamento inicial, a executada efetuou depósitos em todos os meses subsequentes, sem falhar: novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024 e abril/2024.

A alteração da data do depósito dentro do respectivo mês — como ocorrido em março (dia 26) e abril (dia 24) — não configura o inadimplemento da obrigação.

Ademais, o art. 916, § 5º, do CPC, é taxativo ao prever a penalidade para o "não pagamento" de qualquer das prestações.

A interpretação deste dispositivo deve distinguir o mero atraso no pagamento do inadimplemento absoluto.

A sanção legal visa coibir a quebra do acordo e o descumprimento da obrigação, e não penalizar a mora pontual, especialmente na ausência de um prazo fatal estipulado por este Juízo.

A conduta da executada, ao quitar a integralidade do débito, demonstra inequívoco animus solvendi (intenção de pagar) e boa-fé, alcançando o objetivo primordial do instituto do parcelamento: a satisfação integral do crédito.

Impor uma multa em tal cenário seria uma medida desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade.

Portanto, não havendo fundamento fático (ausência de datas de vencimento fixadas) nem jurídico (inexistência de inadimplemento) para a aplicação da multa, o pleito do exequente deve ser indeferido.

Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, formulado pelo exequente na petição de Id. f756c33. 2. Considerando a quitação integral do débito, expeça-se alvará para liberação da 6ª e última parcela, no valor de R$ 4.024,06 (quatro mil, vinte e quatro reais e seis centavos), com os acréscimos legais (depósito judicial na conta SIF n.º 2890/042/02219220-5), em favor do reclamante, observando os dados bancários constantes na manifestação de Id. f756c33. 3. Cumprido o item 2, e não havendo outras pendências, voltem conclusos para elaboração de sentença de extinção da execução.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAMILLA SILVA MIRANDA
30/03/2023 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CAMILLA SILVA MIRANDA em 24/03/2023
25/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 24/03/2023
14/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SILVA MIRANDA
13/03/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
07/03/2023 14:43

Conhecido o recurso de CASA DE PORTUGAL - CNPJ: 33.***.***/0001-88 e provido em parte
17/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2023
16/02/2023 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:30

Incluído em pauta o processo para 07/03/2023 10:00 Sessão Presencial 07 03 2023 ()
30/11/2022 00:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2022 00:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
29/11/2022 08:02

Retirado de pauta o processo
28/10/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2022
27/10/2022 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:26

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 09:00 SV CGF ()
19/10/2022 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2022 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/06/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo