24/09/2025 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 11:05

Juntada a petição de Contraminuta
23/09/2025 11:05

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA
11/09/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA
11/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/09/2025 13:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf5e43 proferida nos autos.

ROT 0101033-49.2022.5.01.0021 - 7ª Turma Recorrente: 1.

DROGARIAS PACHECO S/A Recorrido: MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA RECURSO DE: DROGARIAS PACHECO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8e9afde; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 68b1236).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV e LIV do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 373, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 59, 818, 74, 71 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
27/08/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
27/08/2025 18:47

Não admitido o Recurso de Revista de DROGARIAS PACHECO S/A
10/04/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/04/2025 10:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA em 08/04/2025
07/04/2025 11:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101033-49.2022.5.01.0021 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA, DROGARIAS PACHECO S/A RECORRIDO: MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA, DROGARIAS PACHECO S/A ACORDAM os desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para: a) condenar a ré, com base na jornada fixada, ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes a 8ª hora diária, de segunda a sexta-feira, e a 4ª diária, por ocasião do labor aos sábados, com os devidos reflexos; b) condenar a ré ao pagamento de 25 minutos extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada; c) afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Majoro para R$80.000,00 o novo valor da condenação, com custas de R$1.600,00, pela ré, que fica, desde já, intimada dos termos da Súmula 25 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA
25/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
25/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA
19/03/2025 12:09

Conhecido o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
19/03/2025 12:09

Conhecido o recurso de MARIA REGILANE ALVES DE SOUSA - CPF: *10.***.*22-82 e provido em parte
20/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2025
19/02/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2025 10:16

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
27/01/2025 07:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2025 17:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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