18/09/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
17/09/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/09/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/09/2025 15:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a207be1 proferida nos autos.

ROT 0100777-02.2022.5.01.0282 - 4ª Turma Recorrente: 1.

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR Recorrido: AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5ae6bb1; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 88c50ac).

Representação processual regular (Id 8ff8a40).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Teses de nº 59), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (gmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR
01/09/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR
01/09/2025 18:32

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR
04/06/2025 18:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2025 17:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 15:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/04/2025
30/04/2025 16:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2025
10/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100777-02.2022.5.01.0282 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR, AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP A C O R D A M os Desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, à unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda ré, exceto, por ausência de interesse recursal, quanto aos tópicos referentes à aplicação do disposto na Súmula 368 do C.

TST, no que tange aos descontos fiscais e previdenciários, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Honorários sucumbenciais são devidos pelo autor aos advogados da segunda reclamada no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do que decidido no âmbito da ADI 5766.

Os Excelentíssimos Desembargadores Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Roberto Norris acompanharam o voto do Relator com ressalva de entendimento quanto à aplicação da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários pela parte beneficiária da gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/04/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
09/04/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR
09/04/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/04/2025 14:02

Conhecido em parte o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido
18/03/2025 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 11:28

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
10/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100777-02.2022.5.01.0282 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 06/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020700300155200000115238961?instancia=2
07/02/2025 19:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2025 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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