13/06/2025 04:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2025 10:34

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 10:31

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2025 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318db3d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KLEBER LOPES BARBOSA - CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LOPES BARBOSA
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LOPES BARBOSA
29/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/05/2025 18:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/05/2025 10:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a15d1b proferida nos autos. 0100601-89.2023.5.01.0281 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1.

KLEBER LOPES BARBOSA 2.

CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA Recorrido(a)(s): 1.

CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA 2.

KLEBER LOPES BARBOSA RECURSO DE: KLEBER LOPES BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 044d4ab ; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 1da7f46 ).

Representação processual regular (Id 4bab230 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item I da Súmula nº 338; item III da Súmula nº 338; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte ou mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 044d4ab ; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 832365c).

Representação processual regular (Id 8e712b5 /53165a6 ).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id f0e258b ; Custas fixadas, id e0d259b ; Depósito recursal recolhido no RO, id 93351b1 ; Condenação no acórdão, id fd75b9e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. -Contrariedade à decisão prolatada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KLEBER LOPES BARBOSA - CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LOPES BARBOSA
02/05/2025 14:50

Não admitido o Recurso de Revista de CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
02/05/2025 14:50

Não admitido o Recurso de Revista de KLEBER LOPES BARBOSA
29/04/2025 14:49

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 65476d6) para Manifestação
04/02/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:55

Encerrada a conclusão
18/12/2024 23:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 15:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/12/2024 15:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
06/12/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LOPES BARBOSA
25/11/2024 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07
25/11/2024 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07
06/11/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10 HORAS ()
06/11/2024 00:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 15:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
28/10/2024 18:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 15:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA
14/10/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) KLEBER LOPES BARBOSA
07/10/2024 09:01

Conhecido o recurso de KLEBER LOPES BARBOSA - CPF: *23.***.*97-05 e não provido
07/10/2024 09:01

Conhecido o recurso de CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-07 e provido em parte
04/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2024
03/09/2024 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2024 14:43

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 10:00 02 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
03/09/2024 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo