12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 11/04/2025
12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de TATIANA FERREIRA MOREIRA em 11/04/2025
28/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
27/03/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
27/03/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
27/03/2025 12:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/03/2025 12:00

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 468,76)
27/03/2025 12:00

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 135,35)
27/03/2025 12:00

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 335,24)
27/03/2025 12:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 4.609,96)
27/03/2025 11:59

Registrada a exclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT
15/03/2025 00:49

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:49

Decorrido o prazo de TATIANA FERREIRA MOREIRA em 14/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 13/03/2025
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 09:07

Registrada a inclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT com garantia do débito
28/02/2025 16:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
28/02/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
28/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 726ccda proferido nos autos.

A 1a ré se manifesta nos autos informando pagamento do valor devido.

Verifico que na procuração anexada #id:5f7ea83 não consta o representante legal da 1a ré e seus poderes conferidos.

Considerando que é indispensável à validade do instrumento de procuração que a pessoa jurídica e seu representante legal estejam devidamente identificados no próprio instrumento, conforme entendimento sedimentado na OJ 373, do TST, Considerando que o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica cujo representante legal não está identificado descumpre o artigo 654, §1º, do Código Civil e acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes de representação nos autos, Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2010 0094800-02.2008.5.01.0482 - DOERJ 27-08-2010 Orientação Jurisprudencial nº 373 da SDI1-TST.

Procuração em que falta a identificação do representante legal da Recorrente.

Recurso que não se admite por ilegitimidade ad processum da advogada signatária. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2015 0010051-43.2013.5.01.0202 - DEJT 25-02-2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Não é valido instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, no qual não haja identificação do seu representante legal, a teor do entendimento consagrado na Súmula nº 456, do C.

TST.

Embargos que não se conhecem, ante irregularidade de representação configurada. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2014 0000464-77.2012.5.01.0025 - DOERJ 13-05-2014 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

O instrumento de mandato não atende a identificação do representante do outorgante, pois se restringe a dispor -representada na forma de seus atos constitutivos- sem qualquer identificação do mesmo, seja no corpo da procuração ou no local da assinatura do mesmo(TST, OJ nº 373 da SDI-I). Primeiramente, providencie a 1a ré o Contrato Social e Atos Constitutivos devendo apresentar também nova procuração com o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Cumprido, voltem conclusos.

MARICA/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
26/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
25/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/02/2025 18:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100447-70.2024.5.01.0561 : TATIANA FERREIRA MOREIRA : SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA Ao reclamante para ciência dos documentos anexados, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.

MARICA/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TATIANA FERREIRA MOREIRA
20/02/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
17/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/02/2025 13:21

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
21/11/2024 11:43

Registrada a inclusão de dados de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/10/2024 12:39

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 07:07

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
26/09/2024 08:49

Expedido(a) alvará a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
17/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 16/09/2024
12/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de TATIANA FERREIRA MOREIRA em 11/09/2024
23/08/2024 03:51

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2024
23/08/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 16:31

Expedido(a) edital a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
20/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
19/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/08/2024 11:07

Iniciada a execução
19/08/2024 11:06

Transitado em julgado em 05/08/2024
17/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 16/08/2024
25/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de TATIANA FERREIRA MOREIRA em 24/07/2024
16/07/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
12/07/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42c2220 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVOConcluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela ré no importe de R$ 135,35 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.413,96 nos moldes do art. 789 da CLT. Deverá a ré proceder à entrega das guias do FGTS no cód.SJ 02 (TRCT) e do seguro-desemprego após o trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo fixar data e horário de comparecimento para cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica a Secretaria, desde já, autorizada a expedir alvará para liberação do FGTS e incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.Intimem-se as partes.Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
11/07/2024 12:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 135,35
11/07/2024 12:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TATIANA FERREIRA MOREIRA
11/07/2024 12:19

Não concedida a assistência judiciária gratuita a TATIANA FERREIRA MOREIRA
04/07/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 24/06/2024
29/05/2024 20:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA MARTINS em 27/05/2024
06/05/2024 20:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/05/2024 00:50

Decorrido o prazo de TATIANA FERREIRA MOREIRA em 03/05/2024
30/04/2024 14:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2024 12:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2024 08:22

Expedido(a) mandado a(o) JAQUELINE PEREIRA MARTINS
30/04/2024 08:22

Expedido(a) mandado a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
25/04/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA FERREIRA MOREIRA
24/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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