11/09/2025 12:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100146-61.2024.5.01.0226 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES RECORRIDO: RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESTINATÁRIO(S): JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:35335e5): " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL para: (I) reconhecer a existência de vínculo de emprego com a reclamada, condenando a empresa a proceder às seguintes anotações na Carteira de Trabalho da autora: data de admissão em 12/02/2022 e dispensa em 31/12/2022 (já com a projeção do aviso prévio proporcional de 30 dias, nos limites do pedido - artigos 141 e 492), na função de entregador ciclista, com remuneração média ao longo do contrato de R$ 1.100,00(mil e cem reais), à base de produção sobre as entregas efetuadas.

As anotações deverão ser realizadas pela primeira reclamada em dia e hora a ser designada pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando desde já autorizada a proceder às anotações, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada; (II) reconhecer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (III) condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de: (a) aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei 12.506/2011, já que o contrato de trabalho do autor durou menos de um ano; (b) férias simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (1/12), acrescidas do terço constitucional; (c) 13º salários proporcionais dos anos de 2022 (11/12) e 2023 (1/12); (d) indenização substitutiva do seguro desemprego e (e) FGTS de todo o período (prescrição trintenária, RE 709.212 e Súmula nº. 362, do TST), acrescido da indenização compensatória de 40% do FGTS; (f) multa do artigo 477 da CLT; (g) adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas nos feriados ocorridos no período do vínculo reconhecido; (h) 40 (quarenta) minutos, correspondentes aos períodos de intervalos intrajornadas não gozados pelo autor, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, de acordo com o disposto no art. 71, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/2017; e (k) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor o advogado do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). " RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
02/09/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
01/09/2025 14:09

Conhecido o recurso de JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES - CPF: *35.***.*05-33 e provido em parte
16/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/08/2025
15/08/2025 16:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2025 16:02

Incluído em pauta o processo para 26/08/2025 09:00 S Virtual - MASO (vota MJDR) ()
06/08/2025 11:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100146-61.2024.5.01.0226 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 15 na data 29/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25063000300587500000124067728?instancia=2
29/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo