03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100146-61.2024.5.01.0226 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES RECORRIDO: RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DESTINATÁRIO(S): RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:35335e5): " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL para: (I) reconhecer a existência de vínculo de emprego com a reclamada, condenando a empresa a proceder às seguintes anotações na Carteira de Trabalho da autora: data de admissão em 12/02/2022 e dispensa em 31/12/2022 (já com a projeção do aviso prévio proporcional de 30 dias, nos limites do pedido - artigos 141 e 492), na função de entregador ciclista, com remuneração média ao longo do contrato de R$ 1.100,00(mil e cem reais), à base de produção sobre as entregas efetuadas.

As anotações deverão ser realizadas pela primeira reclamada em dia e hora a ser designada pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando desde já autorizada a proceder às anotações, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada; (II) reconhecer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (III) condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de: (a) aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei 12.506/2011, já que o contrato de trabalho do autor durou menos de um ano; (b) férias simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (1/12), acrescidas do terço constitucional; (c) 13º salários proporcionais dos anos de 2022 (11/12) e 2023 (1/12); (d) indenização substitutiva do seguro desemprego e (e) FGTS de todo o período (prescrição trintenária, RE 709.212 e Súmula nº. 362, do TST), acrescido da indenização compensatória de 40% do FGTS; (f) multa do artigo 477 da CLT; (g) adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas nos feriados ocorridos no período do vínculo reconhecido; (h) 40 (quarenta) minutos, correspondentes aos períodos de intervalos intrajornadas não gozados pelo autor, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, de acordo com o disposto no art. 71, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº. 13.467/2017; e (k) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor o advogado do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Custas em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). " RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
29/06/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/06/2025 03:44

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 27/06/2025
02/06/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
28/05/2025 14:58

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
16/05/2025 14:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES sem efeito suspensivo
16/05/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 07/05/2025
02/05/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
15/04/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
15/04/2025 17:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 321,74
15/04/2025 17:35

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
15/04/2025 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
21/01/2025 10:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/12/2024 20:18

Juntada a petição de Razões Finais
14/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 13/12/2024
11/12/2024 16:14

Juntada a petição de Razões Finais
06/12/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 17:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/12/2024 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/11/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
13/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
24/10/2024 02:58

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/10/2024
24/10/2024 02:58

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 23/10/2024
25/09/2024 09:43

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
06/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
06/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
06/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/09/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 15:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/08/2024 17:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/12/2024 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/08/2024 17:47

Audiência una por videoconferência realizada (14/08/2024 10:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/08/2024 07:55

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 07:52

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 17:03

Juntada a petição de Contestação
25/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 24/07/2024
24/07/2024 00:36

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/07/2024
17/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATSum 0100146-61.2024.5.01.0226 RECLAMANTE: JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES RECLAMADO: RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDAEndereço desconhecidoNOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNAFica V.

Sa. citado(a) da ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia: 14/08/2024 10:30 horas, mediante utilização da ferramenta ZOOM MEETINGS. 1- Link para participação: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt06.ni?pwd=L0hIQmh4TWNkYWR5VndJLyt5cDRTUT09, ID da reunião: 272 498 9488 e Senha: vt06ni. Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o ÁUDIO DESLIGADO e o VÍDEO LIGADO até o início da audiência designada nos presentes autos.

A parte, no momento da audiência não poderá estar se deslocando, devendo escolher um ponto fixo com boa conexão. 1-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta. 2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7-As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC.ATENÇÃO AOS CORREIOS: Não encontrado o destinatário, devolver em 48 horas, conforme parágrafo único do Art. 774 da CLT.NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

NOVA IGUACU/RJ, 16 de julho de 2024.ANTONIO CUSTODIO DO NASCIMENTO JUNIORSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
16/07/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
16/07/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) JEAN ELVIS PESSOA MAGALHAES
16/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
16/07/2024 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/07/2024 09:29

Expedido(a) notificação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
16/07/2024 09:28

Expedido(a) notificação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
15/07/2024 15:47

Juntada a petição de Contestação
15/07/2024 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2024 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 15:46

Audiência una por videoconferência designada (14/08/2024 10:30 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo