25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00beb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Vistos etc.

Não havendo mais nenhum requerimento das partes e uma vez que não há condenação em pecúnia, julgo extinta a execução, intimando-se as partes da presente.

Por fim, arquivem-se em definitivo.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
25/03/2025 11:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA em 06/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO em 06/02/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73b7263 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Embargante(s): CLELDSON D ALMEIDA BASÍLIO Embargado(a)(s): VERA LÚCIA FLEXA AGUIAR SILVA Vistos, etc., Trata-se de embargos declaratórios manejados por CLEDSON D´ALMEIDA BASÍLIO, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 6e5ddc6 .

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante que teria tranScrito trecho do v. acórdão regional em seu recurso de revista, e que, por esse motivo, o recurso não estaria desfundamentado.

Razão não assiste ao embargante, tendo em vista que se limitou a transcrever a ementa do v. acórdão regional em seu pedido revisional de id. c4450ed, Pág. 3, o que não obedece a exigência contida no §1º, do Art. 896 da CLT.

Registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista, não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

Caberá ao TST, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO Rejeito os embargos declaratórios.

Intime-se. acaf/ RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
20/01/2025 17:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
17/01/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/01/2025 12:25

Encerrada a conclusão
16/01/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/11/2024 14:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
18/11/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
18/11/2024 19:27

Não admitido o Recurso de Revista de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
30/10/2024 10:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA em 29/10/2024
29/10/2024 19:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA
15/10/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
09/10/2024 15:00

Conhecido o recurso de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO - CPF: *83.***.*62-41 e não provido
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 08-10-2024 ()
27/08/2024 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
18/07/2024 13:33

Distribuído por dependência
21/05/2024 16:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA em 20/05/2024
21/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO em 20/05/2024
08/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
08/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
08/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 07:37

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA FLEXA AGUIAR SILVA
07/05/2024 07:37

Expedido(a) intimação a(o) CLELDSON D ALMEIDA BASILIO
02/05/2024 18:04

Conhecido o recurso de CLELDSON D ALMEIDA BASILIO - CPF: *83.***.*62-41 e provido
26/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/03/2024
25/03/2024 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/03/2024 16:26

Incluído em pauta o processo para 25/04/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 25-04-2024 ()
03/03/2024 20:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/03/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo