17/09/2025 12:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/09/2025 18:10

Juntada a petição de Contraminuta
03/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f2dad proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS
02/09/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS
02/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/08/2025 13:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4797ff8 proferida nos autos.

ROT 0101052-67.2022.5.01.0017 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido: Advogado(s): PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (RJ162152) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Visto etc.

Registra-se, inicialmente, que o presente processo é conexo ao de número 0100681-69.2023.5.01.0017, pelo que se reproduzirá o conteúdo do exame de admissibilidade dos recursos interpostos, no que forem idênticos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c77443b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da6c98b).

Representação processual regular (Id 2d1868c ).

Preparo satisfeito.

Depósito recursal recolhido no RO, id d9008f4 ; Custas pagas no RO: id 7b568eb ; Depósito recursal recolhido no RR, id c30407a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

O Regional considerou protelatórios os embargos declaratórios opostos pela parte ré.

Nesta medida, não se verificam as violações apontadas.

O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inservível, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT, bem como não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. 5.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência vinculante do STF.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/08/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/08/2025 16:07

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/08/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/08/2025 15:39

Encerrada a conclusão
14/08/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/08/2025 15:36

Encerrada a conclusão
09/04/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/04/2025 21:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS em 07/04/2025
07/04/2025 19:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101052-67.2022.5.01.0017 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO: PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS DESTINATÁRIO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, por unanimidade, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/03/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS
24/03/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/03/2025 15:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
06/03/2025 11:15

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
07/02/2025 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 12:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS em 03/12/2024
27/11/2024 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/11/2024 10:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
14/11/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 21:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LIMA DOS SANTOS
13/11/2024 21:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 11:15

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
28/10/2024 17:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
15/10/2024 12:57

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101052-67.2022.5.01.0017 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 25 na data 12/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101300300108500000110467921?instancia=2
12/10/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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