23/09/2024 14:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024
26/08/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação (CRAIRR RIOPREVIDÊNCIA)
19/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/07/2024 14:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98eb91 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MILTON LIMA ERTHALRecorrido(a)(s):FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 18/03/2024 - Id. 8dbeecb ; recurso interposto em 02/04/2024 - Id. f9295b4 ).Regular a representação processual (Id. 50b31d6 ).Desnecessário o preparo (Exequente).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAAlegação(ões):- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 359; SBDI-I/TST, nº 401.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à Súmula 150, do STF.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /gmo/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LIMA ERTHAL
17/07/2024 19:04

Não admitido o Recurso de Revista de MILTON LIMA ERTHAL
16/04/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/04/2024 07:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024
02/04/2024 21:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/03/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LIMA ERTHAL
14/03/2024 12:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MILTON LIMA ERTHAL - CPF: *35.***.*53-00
19/02/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 Sala 4 em mesa 12-03-2024 ()
05/02/2024 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2024 10:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
24/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024
01/12/2023 13:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MILTON LIMA ERTHAL
23/11/2023 21:49

Conhecido o recurso de MILTON LIMA ERTHAL - CPF: *35.***.*53-00 e provido
08/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2023
07/11/2023 13:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:44

Incluído em pauta o processo para 21/11/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 21-11-2023 ()
19/09/2023 23:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2023 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
12/07/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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