12/07/2025 08:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HELTON DE ANDRADE ROSA em 02/07/2025
18/06/2025 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d884313 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HELTON DE ANDRADE ROSA Recorrido(a)(s): BEL AIR MÓVEIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 6a9ab66 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência jurisprudencial .

No tocante à incidência da Súmula 340 do TST para apuração do intervalo intrajornada, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406, §2º. - divergência jurisprudencial . - ADC 58 e 59, ADI 6021 e 5867, do STF. - violação dos artigos 13 das Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96, 30 da Lei 0.522/02.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no tocante ao tema coisa julgada.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BEL AIR MOVEIS LTDA - ME - HELTON DE ANDRADE ROSA
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) BEL AIR MOVEIS LTDA - ME
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) HELTON DE ANDRADE ROSA
16/06/2025 15:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de HELTON DE ANDRADE ROSA
04/02/2025 16:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de BEL AIR MOVEIS LTDA - ME em 03/02/2025
04/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de BEL AIR MOVEIS LTDA - ME em 03/02/2025
25/01/2025 20:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BEL AIR MOVEIS LTDA - ME
12/12/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) HELTON DE ANDRADE ROSA
12/12/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BEL AIR MOVEIS LTDA - ME
12/12/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) HELTON DE ANDRADE ROSA
10/12/2024 14:26

Conhecido o recurso de BEL AIR MOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-90 e provido em parte
10/12/2024 14:26

Conhecido o recurso de HELTON DE ANDRADE ROSA - CPF: *88.***.*65-15 e não provido
02/12/2024 15:17

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4a Turma - adiados ()
02/12/2024 14:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
12/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
23/09/2024 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/09/2024 14:41

Retirado de pauta o processo
03/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
02/09/2024 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2024 11:48

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
21/08/2024 10:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/07/2024 21:44

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/07/2024 16:07

Declarada a incompetência
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100533-77.2021.5.01.0001 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
26/07/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
25/07/2024 16:15

Distribuído por dependência
05/07/2023 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de BEL AIR MOVEIS LTDA - ME em 04/07/2023
05/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de HELTON DE ANDRADE ROSA em 04/07/2023
22/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BEL AIR MOVEIS LTDA - ME
20/06/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) HELTON DE ANDRADE ROSA
19/06/2023 13:41

Conhecido o recurso de HELTON DE ANDRADE ROSA - CPF: *88.***.*65-15 e provido em parte
25/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2023
24/05/2023 12:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:24

Incluído em pauta o processo para 12/06/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Heloísa ()
18/04/2023 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2023 12:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/02/2023 13:21

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
27/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
27/02/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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