10/09/2025 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/09/2025 18:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/09/2025 18:25

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: a506653) para Recurso de Revista
06/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MIKAELLA CARVALHO PEREIRA em 05/09/2025
04/09/2025 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2025 12:10

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/08/2025 05:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025
26/08/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 05:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025
26/08/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100777-37.2022.5.01.0432 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: MIKAELLA CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: BRUNO RANGEL DE SOUSA PADARIA E LANCHONETE ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo réu; e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MIKAELLA CARVALHO PEREIRA
22/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO RANGEL DE SOUSA PADARIA E LANCHONETE
22/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MIKAELLA CARVALHO PEREIRA
15/08/2025 12:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRUNO RANGEL DE SOUSA PADARIA E LANCHONETE - CNPJ: 17.***.***/0001-03
08/08/2025 13:58

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
20/07/2025 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2025 15:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MIKAELLA CARVALHO PEREIRA em 02/06/2025
27/05/2025 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100777-37.2022.5.01.0432 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: MIKAELLA CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: BRUNO RANGEL DE SOUSA PADARIA E LANCHONETE ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) determinar que a acionada proceda à baixa na CTPS da autora com data de 23/4/2022; ii) deferir os salários de todo o período estabilitário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS, indenização de 40%, multa do art. 477, da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do C.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do IRPF, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvado o posicionamento da Relatora e adotado na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixa-se as custas em R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$10.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MIKAELLA CARVALHO PEREIRA
19/05/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO RANGEL DE SOUSA PADARIA E LANCHONETE
19/05/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) MIKAELLA CARVALHO PEREIRA
12/05/2025 13:34

Conhecido o recurso de MIKAELLA CARVALHO PEREIRA - CPF: *60.***.*56-41 e provido em parte
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 08:30

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
20/03/2025 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
04/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo