23/06/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LENILTON PINHEIRO DA SILVA
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:35

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/02/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) LENILTON PINHEIRO DA SILVA
22/01/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/12/2024 12:31

Juntada a petição de Contestação
21/10/2024 17:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
08/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:04

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
05/08/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 12:47

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e09bc proferido nos autos. SEDI-1Gabinete 24Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIROAUTOR: LENILTON PINHEIRO DA SILVARÉU: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A Inicialmente, defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à inicial, Id. 0007C2d.

Via de consequência, está dispensado do recolhimento do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Do exame da inicial, constata-se a existência de alguns vícios que impedem o processamento da ação rescisória e devem ser sanados.1- O Autor deve observar as determinações contidas nos arts. 319, 320 e 330 do CPC c/c 836 da CLT, indicando os endereços eletrônicos das partes.2- Regularizar sua representação processual apresentando procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação rescisória (OJ 151, SDI-2, do E.

TST). 3- A ação rescisória exige que o Autor exponha causa de pedir específica que se insira em alguma das restritas hipóteses do art. 966 do CPC.

No presente caso, a petição inicial não indica expressamente o inciso em que se fundamenta a ação, devendo o Autor emendar à inicial para apresentar a causa de pedir com a menção específica da hipótese em que se funda ação.4- A certidão de trânsito em julgado não foi juntada, mas apenas uma certidão genérica mencionando a não interposição de recurso, sem especificar a qual decisão se refere.

Assim, deverá o Autor trazer aos autos certidão de trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 299 do TST, nela constando a descrição que identifique além do número processo, a decisão que se pretende rescindir e as partes a que se refere. 5- Acrescente-se que o Autor deve corrigir o valor atribuído à causa.

Como a decisão que pretende desconstituir foi proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao valor apurado na liquidação, reajustado pela variação acumulada do INPC até a data do ajuizamento da ação rescisória (arts. 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do E.

TST).Defere-se prazo de vinte dias para que o Autor regularize os vícios ora apontados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 07:03

Expedido(a) intimação a(o) LENILTON PINHEIRO DA SILVA
18/07/2024 07:02

Convertido o julgamento em diligência
17/07/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
05/07/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo