01/08/2024 14:34

Arquivados os autos definitivamente
01/08/2024 14:34

Transitado em julgado em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de DAVID SALLES LIMA em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de WFW HOLDING LTDA em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA em 31/07/2024
01/08/2024 03:40

Decorrido o prazo de JOSIMAR SILVA ROCHA em 31/07/2024
17/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f4135 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando o acordo de id 11c032c nos limites da lei e devidamente firmado pelas partes e/ou seus patronos, legalmente habilitados, inclusive para acordar, HOMOLOGO-O.

Ressalvada cláusula de oponibilidade à Fazenda Pública, aí incluído o INSS, uma vez que não é lícito às partes transacionarem sobre créditos tributários já protegidos pela imutabilidade que é própria da coisa julgada.Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, “na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.Verbas acordadas discriminadas e declaradas pelas partes de natureza indenizatória, pelo que não incidem verbas previdenciárias. Em face do valor acordado, desnecessária a ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1º da Portaria MF/AGU nº 47, de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela PGF, nos processos da Justiça do Trabalho, relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Custas de R$ 200,00 pela parte autora, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora concedo. Intimem-se as partes.Após, por já cumprido o acordo, ao arquivo com baixa.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR SILVA ROCHA
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) WFW HOLDING LTDA
16/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SALLES LIMA
16/07/2024 10:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/07/2024 10:21

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
16/07/2024 10:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSIMAR SILVA ROCHA
15/07/2024 17:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
15/07/2024 17:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/07/2024 17:25

Encerrada a conclusão
15/07/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/07/2024 13:40

Juntada a petição de Acordo
06/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SALLES LIMA
06/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) WFW HOLDING LTDA
06/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
06/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
06/05/2024 14:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/05/2024 14:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/06/2023 21:38

Juntada a petição de Réplica
05/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
03/06/2023 22:39

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) DAVID SALLES LIMA
01/06/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) WFW HOLDING LTDA
01/06/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
01/06/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
01/06/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR SILVA ROCHA
31/05/2023 15:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
31/05/2023 11:31

Audiência inicial realizada (31/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
30/05/2023 09:05

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 14:48

Juntada a petição de Contestação
22/05/2023 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
15/05/2023 14:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2023 14:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2023 14:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/04/2023 10:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/04/2023 10:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/04/2023 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 11:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/04/2023 10:28

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) DAVID SALLES LIMA
20/04/2023 10:28

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) WFW HOLDING LTDA
20/04/2023 10:28

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
20/04/2023 10:28

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
19/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
18/04/2023 15:22

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 12:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
13/04/2023 10:11

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) DAVID SALLES LIMA
12/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR SILVA ROCHA
11/04/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/04/2023 09:28

Audiência inicial designada (31/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/04/2023 09:27

Audiência inicial por videoconferência cancelada (31/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/03/2023 06:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/03/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/03/2023 15:25

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) DAVID SALLES LIMA
15/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
13/03/2023 17:08

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR SILVA ROCHA
05/03/2023 18:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2023 17:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2023 17:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2023 17:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2023 17:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2023 17:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/02/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) WFW HOLDING LTDA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) DAVID SALLES LIMA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) WFW HOLDING LTDA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) CHACARAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) mandado a(o) AURORA - SPE DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
27/02/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR SILVA ROCHA
05/12/2022 15:56

Audiência inicial por videoconferência designada (31/05/2023 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
21/11/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo