29/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM em 28/07/2025
19/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 18/07/2025
17/07/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM
09/07/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
09/07/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
09/07/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
15/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM em 14/03/2025
07/02/2025 00:09

Expedido(a) intimação a(o) GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 22/11/2024
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO em 22/11/2024
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO em 22/11/2024
07/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
06/11/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
06/11/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
06/11/2024 18:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
17/10/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
17/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM em 16/09/2024
14/08/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM
16/07/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de2d9b proferido nos autos.

Vistos, etc.Os exequentes pleiteiam a instauração de IDPJ em face da executada G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA a fim de atingir o patrimônio da suscitada GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM.

Requerem o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante o arresto de bens móveis em nome da suscitada, bem como, a penhora de suas contas bancárias. Pois bem. Em consulta ao relatório de informações da empresa, ao Id eeab8ee, verifico que a senhora GILDETE DE FREITAS FLORENCIO AMORIM consta como sócia atual da executada.Além disso, apesar do valor da presente execução ser de R$ 3.616,76, todas as pesquisas patrimoniais em face da empresa executada restaram frustradas. Nesse contexto, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida para DETERMINAR A ATIVAÇÃO DO CONVÊNIO SISBAJUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DA SUSCITADA. Por ora, deixo de deferir o arresto dos bens móveis, por se tratar de medida desproporcional ao valor da execução, bem como, desproporcional ao estágio em que o feito se encontra.Delineados esses contornos:1.

Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré.

Suspenda-se a execução, consoante o que preceitua o art. 134 do CPC. 2.

Resultado JUCERJA/RCPJ/INFOJUD nos autos. 3.

Após o protoloco do SISBAJUD, intime(m)-se para que se manifeste(m) acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC, por notificação postal.

Prazo de 15 dias. 5.

Caso retornem negativas as notificações postais, certifique-se e renove-se por mandado e, por medida de economia processual, por EDITAL. 6.

Vindo manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para manifestações.

Prazo de 15 dias. 7.

Após, havendo necessidade, será iniciada a fase instrutória.8.

Na ausência de manifestação do(s) suscitado(s), ou concluída a instrução, retornem os autos conclusos para decisão.

BARRA MANSA/RJ, 13 de julho de 2024.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
13/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
28/05/2024 10:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
23/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
22/05/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
22/05/2024 07:19

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
21/05/2024 13:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 16:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/05/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
09/05/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
09/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
09/04/2024 10:25

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
11/03/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
11/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
07/03/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
15/02/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
15/02/2024 14:21

Registrada a inclusão de dados de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
16/01/2024 16:01

Iniciada a execução
23/11/2023 15:24

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 07/11/2023
10/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:02

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
09/10/2023 14:01

Homologada a liquidação
09/10/2023 13:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
12/09/2023 14:57

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 08d3d0d) para Apresentação de Cálculos
28/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 27/06/2023
14/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
15/03/2023 13:07

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
10/03/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
09/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/03/2023 11:15

Iniciada a liquidação
09/03/2023 11:15

Encerrada a conclusão
19/12/2022 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
17/12/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
16/12/2022 14:19

Expedido(a) alvará a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
16/12/2022 14:19

Expedido(a) alvará a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
13/12/2022 14:36

Transitado em julgado em 03/11/2022
04/11/2022 01:40

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 03/11/2022
04/11/2022 01:40

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO em 03/11/2022
04/11/2022 01:40

Decorrido o prazo de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO em 03/11/2022
19/10/2022 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 18:12

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
17/10/2022 18:12

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
17/10/2022 18:12

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
17/10/2022 18:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
15/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 14/09/2022
15/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO em 14/09/2022
15/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO em 14/09/2022
13/09/2022 06:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/09/2022 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (razoes dos embargos RDA)
01/09/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
30/08/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
30/08/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
30/08/2022 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
30/08/2022 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
30/08/2022 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
30/08/2022 16:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
17/05/2022 11:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
17/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 16/02/2022
17/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO em 16/02/2022
17/02/2022 00:14

Decorrido o prazo de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO em 16/02/2022
16/02/2022 10:43

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
09/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO em 07/02/2022
08/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO em 07/02/2022
07/02/2022 18:49

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
07/02/2022 18:49

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
07/02/2022 18:49

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
07/02/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 20:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
20/12/2021 11:43

Juntada a petição de Manifestação (Réplica à Contestação)
02/12/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2021
02/12/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE GOMES DA CONCEICAO
01/12/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARGARIDA DA SILVA CONCEICAO
22/10/2021 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONTESTAÇÃO)
14/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA em 13/10/2021
09/09/2021 09:36

Expedido(a) intimação a(o) G F FLORENCIO AMORIM PANIFICADORA
08/09/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
07/09/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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