23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50ff3b1 proferido nos autos. DESPACHO A petição da reclamada (ID 58db6ec) requer o abatimento de valores pagos na execução provisória nº 0101112-72.2024.5.01.0501 em relação ao acordo homologado (ID 2751f3f) .

Indefiro.

O acordo judicial é ato jurídico perfeito e acabado, com força de coisa julgada, vinculando as partes aos termos e valores pactuados.

O abatimento pleiteado alteraria substancialmente as condições definitivas do acordo, o que é vedado, salvo comprovado erro material, o que não se verifica no presente caso.

Intime-se.

NILOPOLIS/RJ, 18 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22500b6 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA - EPP, na qual o excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.

Em linhas gerais, a referida medida só deve ser acolhida quando manifestamente descabida a execução, nos casos em que o vício é flagrante, reconhecível a um mero exame, podendo o juiz dele conhecer de ofício.

No caso dos autos, constou expressamente do despacho de ID 50b38c6 que o sócio executado RAFAEL MENDES DA SILVA figura até hoje como representante de contas bancárias da empresa excipiente POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA – CNPJ 07.***.***/0001-08 -, sem qualquer razão aparente, agindo sem que houvesse participação formal na sociedade, como típico operador financeiro, tendo sido reconhecida fraude e declarada a responsabilidade solidária da referida empresa, com fulcro nos arts. 50 e 942 do CC - consulta ao CCS juntada aos autos (ID 0909015).

Assim, não há falar em ilegitimidade da excipiente para responder pela dívida.

Posto isto, DEIXO DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum.

Prossiga-se com a execução. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO jgmg NILOPOLIS/RJ, 25 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE JRH VITORIA LTDA - EPP
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS 0100456-18.2024.5.01.0501 : ALEX AMORIM ALVES CARNEIRO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA Ficam os advogados notificados da redesignação da audiência, conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte da nova data, mantidas as instruções e cominações anteriores.: Una - Sala "VT Nilópolis": 03/06/2025 14:15h ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 04 de abril de 2025.

DANILO CARVALHO GARCIA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895d103 proferido nos autos.

Designo audiência para o dia 10/04/2025, às 10:25 horas, ficando o Estado do Rio de Janeiro devidamente citado, mantidas as determinações anteriores.

NILOPOLIS/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 12:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALEX AMORIM ALVES CARNEIRO em 06/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA em 06/02/2025
23/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
23/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
23/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100456-18.2024.5.01.0501 4ª Turma Gabinete 30 Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX AMORIM ALVES CARNEIRO A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª ré, por deserto, ante a ausência de preparo; conhecer do recurso do ente público e acolher a preliminar de cerceio de defesa, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ata de audiência de ID e991c3a, incluído a sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para citação do recorrente e prosseguimento regular da instrução processual, ficando prejudicado o exame dos demais temas do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
22/01/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEX AMORIM ALVES CARNEIRO
22/01/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
22/01/2025 10:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido
22/01/2025 10:24

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA - CNPJ: 13.***.***/0001-02 / null
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2024 12:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 12:05

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 10:00 4a Turma - A ()
31/10/2024 20:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2024 10:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/10/2024 19:30

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/09/2024 00:36

Encerrada a conclusão
10/09/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/09/2024 09:02

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/09/2024 21:02

Declarada a incompetência
06/09/2024 16:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
04/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4f28f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na ação em que move ALEX AMORIM ALVES CARNEIRO em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, este último subsidiariamente, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, condenando em: - pagamento do FGTS não depositado em janeiro/2024;- indenização de 40% do FGTS;- multas dos artigos 467 e 477 da CLT.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª Reclamada.Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação.Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.236,45, no montante de R$ 104,73, pela 1ª reclamada, sendo a 2ª Reclamada isenta das custas por se tratar de ente público.Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB).

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a "multa" de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.Intimem-se.vfda VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo