05/02/2025 09:51

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
04/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
30/11/2024 08:30

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 19:04

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
14/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/11/2024 15:28

Encerrada a conclusão
09/10/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
08/10/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 18:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/09/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 11:19

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE MACE - RJ
26/09/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
25/09/2024 12:37

Encerrada a conclusão
17/09/2024 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
17/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MACÉ - RJ em 16/09/2024
07/09/2024 19:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 12:29

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE MACE - RJ
27/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 26/08/2024
27/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA em 26/08/2024
16/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
15/08/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
15/08/2024 16:01

Homologada a liquidação
15/08/2024 10:23

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
13/08/2024 10:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/08/2024 10:50

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
13/08/2024 10:48

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
06/08/2024 12:32

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 05/08/2024
25/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 24/07/2024
23/07/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
22/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
18/07/2024 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/07/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1faae51 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando:Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 16 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
16/07/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
16/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
16/07/2024 10:26

Iniciada a execução
16/07/2024 10:24

Transitado em julgado em 12/07/2024
13/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 12/07/2024
13/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA em 12/07/2024
02/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
01/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
01/07/2024 10:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
05/06/2024 09:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
05/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 04/06/2024
21/05/2024 08:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
18/05/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
18/05/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
18/05/2024 08:14

Acolhidos os Embargos de Declaração de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
10/05/2024 15:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
01/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 29/02/2024
22/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
20/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 20:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
16/02/2024 20:54

Encerrada a conclusão
02/02/2024 07:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/02/2024 01:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 01/02/2024
22/01/2024 15:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
12/01/2024 22:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
12/01/2024 22:37

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
12/01/2024 22:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.088,73
12/01/2024 22:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
05/07/2023 13:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/07/2023 10:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/07/2023 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
09/05/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
24/05/2022 15:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/07/2023 13:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 31/03/2022
24/03/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2022
24/03/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 21:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
22/03/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
22/03/2022 15:09

Encerrada a conclusão
08/03/2022 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
05/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 04/03/2022
05/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA em 04/03/2022
04/03/2022 19:49

Juntada a petição de Manifestação (Prova Testemunhal)
22/02/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 16:59

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
18/02/2022 16:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
18/02/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:32

Juntada a petição de Manifestação (RENUNCIA)
06/02/2022 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 03/02/2022
04/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA em 03/02/2022
01/12/2021 16:33

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
09/11/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 12:09

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
07/11/2021 12:09

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
07/11/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID em 27/10/2021
27/10/2021 21:27

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/10/2021 18:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
26/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA em 25/10/2021
25/10/2021 03:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
07/10/2021 20:29

Juntada a petição de Manifestação (audiência telepresencial)
30/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 15:35

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID
28/09/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA
27/09/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
26/09/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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