17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab2b12 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.Requerida a execução pelo credor/exequente (arts. 878 da CLT), conforme petição de Id: a568567, intime-se o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do total devido, no valor de R$ 17.720,90, nos termos da decisão de id: e21edf1, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho.Em razão da Recomendação n° 01/GCGJT de 16 de maio de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, quanto a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, em decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, no prazo de 30 dias, sob pena da cominação do artigo 3º, com aplicação de multa diária de R$ 100,00, em favor do demandante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC.1 - Registre-se que os atos subsequentes observarão a inquisitoriedade (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC), com impulso judicial, sendo desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato.2 - Caso a executada pretenda efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, deverá, no prazo acima, apresentar seu pedido acompanhado do depósito judicial da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O valor das custas deve vir em guia própria (guia GRU, código: 18740-2).

Neste caso, o pagamento do restante será feito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento, devendo a parte ré providenciar os depósitos das parcelas vincendas, nos termos do § 2º do art. 916 do CPC, vencíveis em trinta dias após a data do primeiro depósito, automaticamente. Deverá a ré efetuar o depósito do crédito trabalhista diretamente em conta do autor ou de seu patrono, caso este apresente, em cinco dias, procuração com poderes para receber e dar quitação e dados da sua conta bancária, o que também deve ocorrer em caso de depósito de honorários sucumbenciais, autorizando-se, excepcionalmente, a juntada aos autos de guia de depósito judicial caso não conste informação sobre os dados bancários até a data do vencimento da próxima parcela ou na hipótese de silêncio dos interessados.

Fica ciente, ainda, de que, de pleno direito, o inadimplemento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos à execução.

Ao final do parcelamento, a reclamada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento, em guias próprias, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se incidente.3 - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou garantia do juízo, quando houver depósito recursal discriminado no cálculo, que fica convolado em penhora a partir da citação, ainda, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º.

A do art. 1º), proceda-se ao SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive quanto a reiterações, em caso de bloqueio parcial.4 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 5- Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito de quantia certa e decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá a Secretaria certificar o prazo e, em seguida, expedir alvarás aos credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, excluindo o(s) executado(s) do BNDT.

Após, arquivem-se.6 - Em caso de bloqueio de valores totais, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Decorrido o prazo in albis, proceda-se conforme o item anterior.7 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a executada ciente de que, caso apresente embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá na multa máxima prevista no art. 793-C da CLT, sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 769, 793-A e B da CLT).8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução.10- Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, ante o teor da Súmula 12 deste Eg.

Tribunal, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução, nos termos do art 535 do CPC e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

SAO GONCALO/RJ, 16 de julho de 2024.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/02/2024 13:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/02/2024 13:33

Recebidos os autos para prosseguir
03/08/2023 13:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de LIVIA ALMEIDA CABRAL em 25/07/2023
13/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ALMEIDA CABRAL
12/07/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/07/2023
05/07/2023 19:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/06/2023 09:48

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
29/03/2023 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de LIVIA ALMEIDA CABRAL em 28/03/2023
28/03/2023 19:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2023
16/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2023
16/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ALMEIDA CABRAL
15/03/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/03/2023 13:10

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
16/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 14:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 03/03/2023 08:00 03/03/23 - SESSÃO VIRTUAL - JUIZ MATEUS ()
15/02/2023 05:57

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2023 17:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2023 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
08/12/2022 10:10

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
15/11/2022 23:21

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2022 14:31

Juntada a petição de Manifestação (97324747pet._juntada___subs_e_preposicao__regularizacao)
11/08/2022 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/08/2022 16:49

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (09/08/2022 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/07/2022 14:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (09/08/2022 09:00 VIDEOCONFERÊNCIA 3 Link Gabinete RICARDO - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/07/2022 14:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (25/07/2022 11:20 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Link Andrea de Paula - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/07/2022 15:14

Juntada a petição de Manifestação (peticao_de_juntada)
06/07/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 16:46

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA ALMEIDA CABRAL
04/07/2022 16:46

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
04/07/2022 10:26

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (25/07/2022 11:20 VIDEOCONFERÊNCIA 1 Link Andrea de Paula - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/04/2022 19:13

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
25/04/2022 19:13

Proferida decisão
25/04/2022 19:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
23/03/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo