15/08/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 12/08/2025
08/07/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
23/06/2025 13:10

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/02/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 11:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES em 05/02/2025
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
17/12/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES
11/12/2024 14:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
14/11/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 Sala 4 em mesa 10-12-2024 ()
13/11/2024 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
22/10/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/10/2024 10:59

Retirado de pauta o processo
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 19/09/2024
17/09/2024 16:03

Incluído em pauta o processo para 11/10/2024 10:00 Sala 3 em mesa 11-10-2024 ()
13/09/2024 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
12/09/2024 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
29/08/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES
29/08/2024 15:23

Proferida decisão
28/08/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
27/08/2024 12:27

Juntada a petição de Agravo
08/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES em 07/08/2024
26/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02de9bf proferida nos autos. 1ª TurmaGabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTARECORRENTE: ADRIANA RAMOS MARTINS BENITESRECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Vistos etc.O art. 896, da CLT, e seus parágrafos elencam as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista.

Da decisão proferida id. f69d9cc, não cabe Recurso de Revista dirigido a esta Relatora.

Mantenho o ali decidido.Remetam-se os autos a vara de origem para prosseguimento.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 23:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/07/2024 23:10

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES
24/07/2024 23:09

Prejudicado(s) o(s) Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/07/2024 13:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/07/2024 15:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES em 05/07/2024
25/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69d9cc proferida nos autos. 1ª TurmaGabinete 37Relatora: MARIA HELENA MOTTARECORRENTE: ADRIANA RAMOS MARTINS BENITESRECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA DECISÃOO Município de Itaperuna, na petição de ID 6041978, requer a devolução de prazo.Alega que o reclamado foi intimado para se manifestar acerca do acordão (ID e3611c9) em 25.03.2024.

Aduz que ocorreram suspensões dos prazos nos dias 25 a 29/03 em decorrência da Semana Santa – ato nº 33/2024), bem como indisponibilidades de sistema operadas nos dias 05 e 08/04.Assevera que, ao acessar o sistema com o intuito de protocolar o recurso, foi surpreendido pela certidão de trânsito em julgado de ID fdaea2a em 19/04/2024, com a determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.Assim, defende que o prazo fatal foi transferido para o dia 25/04/2024, sendo tempestiva a manifestação.Pugna pela devolução do prazo para interposição do respectivo recurso.Examino.Sem razão.Inicialmente, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o seu início ou término:PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.

INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.

DIA ÚTIL.

ART. 224, §1º, DO CPC/2015.

PRORROGAÇÃO.

DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO.

DECISÃO MANTIDA.1.

Consoante dispõe o art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica".2.

Dessa forma, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação.

Precedentes.3.

Agravo interno a que se nega provimento.STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1.391.445/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/11/2020.O ente municipal requer a devolução do prazo sob o fundamento da ocorrência de indisponibilidade em dias em que não coincidem com o início ou término do prazo recursal.Todavia, conforme visto acima, o prazo recursal não se prorroga em razão de indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o seu início ou término.Revela-se correta a decisão de ID e76305c ao certificar que decorreu o prazo legal sem que fosse interposto qualquer recurso ao Acórdão de ID e3611c9, prazo este que se findou no dia 19.04.2024 (sexta-feira).Devolvam-se os autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, como entender de direito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
24/06/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES
24/06/2024 13:15

Proferida decisão
24/06/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
07/05/2024 12:19

Distribuído por dependência
24/04/2024 14:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 19/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES em 02/04/2024
15/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2024
15/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA RAMOS MARTINS BENITES
14/03/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/02/2024 13:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 13:51

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 27-02-2024 ()
27/11/2023 23:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2023 13:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
10/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo