12/06/2025 07:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 10/06/2025
10/06/2025 15:40

Juntada a petição de Contraminuta
28/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852584e proferida nos autos.

DECISÃO Ante o teor da(s) certidão(ões) de #id:dfb3658, recebo o(s) agravo(s) de petição interposto(s) por ADRIANE PEREIRA REIS.

Aos(as) agravados(as), para contraminutar(em), no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANE PEREIRA REIS
27/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
27/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
27/05/2025 14:54

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ADRIANE PEREIRA REIS sem efeito suspensivo
15/05/2025 16:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/05/2025 16:23

Encerrada a conclusão
12/05/2025 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/04/2025 20:53

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/04/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
03/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
02/04/2025 20:30

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68001a9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte autora para que junte, em 10 dias, aos autos o arquivo na extensão PJC, de seus cálculos.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 2.

Após, à Contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA
14/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
14/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
07/02/2025 16:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 05/02/2025
06/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 05/02/2025
28/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c973289 proferido nos autos.

DESPACHO Peticionou a executada ADRIANE PEREIRA REIS requerendo a devolução dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD alegando, em suma, que tais montantes derivam de sua remuneração laboral, a seu ver impenhoráveis na forma do que dispõe ao art. 833, IV, do CPC.

Passo a apreciar.

Inicialmente observe-se que tal impenhorabilidade é relativa, tendo em vista o que dispõe o § 2º do mesmo art. 833 do CPC.

Note-se ainda que há consolidada jurisprudência na qual se reconhece que a relativização da impenhorabilidade de vencimentos do(a) executado(a) aplica-se à execução de verbas trabalhistas, a fim de satisfazer os valores devidos ao trabalhador exequente.

Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO.

DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

LEGALIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA.

PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.

PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, do CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 2.

Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3.

Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01402003020055020025, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024) Constato também que a embargante apresenta lista com diversos bloqueios, penhoras e acordos, os quais estariam onerando sua remuneração, trazendo-a para limites que inviabilizariam sua subsistência.

No entanto, noto que os acordos apresentados datam de fevereiro/2024 (#id:17a6732) e julho/2024 (#id:8a64656), ambos com previsão de quitação imediata após a homologação.

Quanto aos bloqueios e penhoras realizados por outros juízos (#id:724f462, #id:9f642de e #id:0d6017a): datam do ano de 2023.

São também antigos os contracheques apresentados (#id:8dd259f, #id:1f4d458 e #id:81524ba), os quais se referem a meses do 1º semestre de 2024.

O conjunto probatório, portanto, não reflete a realidade do conjunto de constrições vigentes nesta data, restando inútil para fins de apreciação das razões da embargante.

Por fim, vê-se que neste processo foram bloqueados, por ora, pouco mais de R$ 2.000,00 (#id:ae29060) desde o mês de setembro/2024, montante que não representa sequer 10% da remuneração bruta recebida pela executada desde aquela data.

Por todo o exposto, não há que se falar em devolução dos valores retidos, tampouco em impenhorabilidade de vencimentos da executada.

Intimem-se.

Após, à Contadoria, para atualização do montante exequendo.

Por fim, voltem conclusos, inclusive para apreciação das alegações de #id:5d71a2e.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA
27/01/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
27/01/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
27/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
19/12/2024 10:59

Encerrada a conclusão
15/12/2024 20:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
15/12/2024 20:43

Encerrada a conclusão
06/12/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
27/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 26/11/2024
27/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 26/11/2024
17/11/2024 14:50

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
12/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
11/11/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
11/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 22:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
29/10/2024 00:42

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 28/10/2024
23/10/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 22:17

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
10/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
10/10/2024 13:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADRIANE PEREIRA REIS
10/10/2024 07:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/10/2024 07:13

Encerrada a conclusão
09/10/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
09/10/2024 11:14

Encerrada a conclusão
09/10/2024 11:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/10/2024 11:13

Encerrada a conclusão
26/09/2024 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
25/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
25/09/2024 09:31

Encerrada a conclusão
25/09/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
25/09/2024 09:30

Encerrada a conclusão
23/09/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
17/09/2024 00:28

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 16/09/2024
06/09/2024 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
05/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
03/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 02/09/2024
27/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 26/08/2024
21/08/2024 11:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
13/08/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
12/08/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
12/08/2024 13:25

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de ADRIANE PEREIRA REIS
29/07/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
26/07/2024 23:20

Juntada a petição de Impugnação
18/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 738a474 proferido nos autos. DESPACHO Pje Ao(s) Embargado(s) pelo prazo legal.Intime(m)-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
17/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/07/2024 14:54

Juntada a petição de Embargos à Execução
16/07/2024 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 20:53

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 21/06/2024
08/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2024
08/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 09:14

Expedido(a) edital a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
04/06/2024 13:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/04/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2024 13:18

Expedido(a) mandado a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
25/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
20/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 19/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 17/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 17/04/2024
05/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2024
05/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
04/04/2024 14:02

Expedido(a) edital a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
04/04/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
03/04/2024 14:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FABIO PEREIRA
02/04/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANE PEREIRA REIS em 01/04/2024
29/02/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANE PEREIRA REIS
28/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
23/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
14/02/2024 21:39

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 08/02/2024
25/01/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
24/01/2024 00:24

Decorrido o prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024
15/12/2023 08:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/12/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2023 09:41

Expedido(a) mandado a(o) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
22/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (TJ-RJ) em 21/11/2023
20/10/2023 12:43

Expedido(a) ofício a(o) 1A VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (TJ-RJ)
03/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
29/08/2023 22:38

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 22:32

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 16/08/2023
15/08/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
08/08/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 08:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
05/08/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:07

Registrada a inclusão de dados de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/07/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
26/07/2023 22:06

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:36

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
12/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
11/07/2023 21:44

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
24/05/2023 03:44

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 23/05/2023
29/04/2023 02:19

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2023
29/04/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 08:34

Expedido(a) edital a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
27/04/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
21/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 20/04/2023
20/03/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
17/03/2023 10:21

Iniciada a execução
17/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 16/03/2023
17/02/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
16/02/2023 13:31

Homologada a liquidação
16/02/2023 09:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/02/2023 02:08

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 15/02/2023
16/12/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
15/12/2022 00:11

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 14/12/2022
07/12/2022 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/12/2022
03/12/2022 10:20

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 29/11/2022
26/11/2022 13:13

Expedido(a) ofício a(o) FABIO PEREIRA
19/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/11/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
18/11/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
18/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
17/11/2022 10:36

Iniciada a liquidação
17/11/2022 10:35

Transitado em julgado em 16/11/2022
17/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/11/2022
09/11/2022 00:10

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 08/11/2022
04/11/2022 01:44

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 03/11/2022
04/11/2022 01:44

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 03/11/2022
19/10/2022 09:25

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
19/10/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/10/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
18/10/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
18/10/2022 14:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
18/10/2022 14:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de FABIO PEREIRA
05/09/2022 14:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
05/09/2022 12:25

Audiência de instrução realizada (05/09/2022 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/06/2022
02/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 01/06/2022
02/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 01/06/2022
02/06/2022 00:14

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 01/06/2022
01/06/2022 00:21

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 31/05/2022
01/06/2022 00:21

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 31/05/2022
31/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/05/2022
31/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 30/05/2022
31/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 30/05/2022
24/05/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
21/05/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
20/05/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
20/05/2022 18:11

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
20/05/2022 18:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
20/05/2022 18:09

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
20/05/2022 18:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/05/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
20/05/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
20/05/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
18/05/2022 17:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/05/2022 17:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
18/05/2022 17:46

Audiência de instrução designada (05/09/2022 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2021 11:46

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
26/02/2021 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/02/2021
25/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 24/02/2021
25/02/2021 00:09

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 24/02/2021
23/02/2021 22:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação audiência virtual)
17/02/2021 14:34

Juntada a petição de Manifestação (RESPOSTA DESPACHO)
12/02/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2021
12/02/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2021
12/02/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/02/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
11/02/2021 08:19

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
11/02/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 23:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
09/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 08/02/2021
08/02/2021 17:55

Juntada a petição de Manifestação (manifestação acerca da defesa, documentos)
23/01/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2021
23/01/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:37

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
22/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 21/01/2021
22/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 21/01/2021
16/12/2020 22:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação Viva Rio)
16/12/2020 22:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/11/2020 10:59

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
04/11/2020 10:26

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
04/11/2020 10:26

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
30/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/10/2020
15/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 14/10/2020
08/10/2020 18:03

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DE CONCILIAÇÃO)
06/10/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2020
06/10/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/10/2020 11:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
05/10/2020 10:59

Apreciada a tutela provisória
04/10/2020 18:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/10/2020 00:08

Decorrido o prazo de FABIO PEREIRA em 01/10/2020
29/09/2020 12:43

Juntada a petição de Manifestação (Expedição de alvará para liberação do FGTS.)
29/09/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2020
29/09/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 08:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PEREIRA
28/09/2020 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2020 20:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
25/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP em 24/09/2020
15/09/2020 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS IPANEMA LTDA - EPP
14/09/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
13/09/2020 09:25

Encerrada a conclusão
31/08/2020 11:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
24/08/2020 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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