29/07/2024 19:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2024 11:35

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2024 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2024 12:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db2712c proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que após a cientificação das partes a respeito da decisão de embargos de declaração de Id a0991f4, em 21/06/2024, a reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id 5c1e1a8, em 24/06/2024, tempestivamente, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id 29c3f5b.Certifico, também, que a reclamada interpôs o Recurso Ordinário de Id 25559e8, em 03/07/2024, tempestivamente, desacompanhado do depósito recursal e das custas, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id 5a873bc.

Sustenta que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do artigo 173, 1º, II, da Constituição Federal, e, sendo assim, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, em regime de exclusividade, sem o intuito de lucro, como é o seu caso, passaram a ficar sujeitas ao regime de precatórios, sendo aplicáveis os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública, estando dispensada do depósito para interposição de recurso, bem como do pagamento de custas. Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.RJ, 12/07/2024. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTADiretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada no entendimento fixado no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, deve ser estendida a aplicação do regime de precatório para as sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros. No caso específico, a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB é uma sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público essencial, nos termos do Decreto-Lei 102/1975, que tem por finalidade a administração e melhoria dos serviços públicos de limpeza urbana do Município do Rio de Janeiro.

Considerando que a reclamada foi criada para prestar serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, entendo que esta submete-se à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública, mediante a adoção do regime de precatórios.

Portanto, está isenta tanto do recolhimento das custas (art. 790-A da CLT), como do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69). Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários do reclamante, de Id 5c1e1a8, e da reclamada, de Id 25559e8, dando-lhes seguimento.Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal de 08 (oito) dias, acerca dos recursos interpostos.Decorrido o prazo, apresentadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
16/07/2024 11:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
16/07/2024 11:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
03/07/2024 12:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
24/06/2024 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
20/06/2024 16:04

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/06/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/06/2024 09:35

Juntada a petição de Contraminuta
11/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
10/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
07/06/2024 10:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
29/05/2024 15:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 633,99
29/05/2024 15:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
29/05/2024 15:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
03/05/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/05/2024 09:57

Audiência de instrução realizada (02/05/2024 11:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 13:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 20:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/08/2023 20:46

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
25/08/2023 20:46

Audiência de instrução designada (02/05/2024 11:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
21/08/2023 15:13

Encerrada a conclusão
02/08/2023 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/07/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2023 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/06/2023
14/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA em 13/06/2023
03/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
02/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/05/2023 12:42

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE VERGINELI TRICARICO
11/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA em 10/05/2023
03/05/2023 10:49

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
02/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
14/04/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANDRE VERGINELI TRICARICO em 13/04/2023
08/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE VERGINELI TRICARICO em 07/04/2023
31/03/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE VERGINELI TRICARICO
31/03/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/03/2023 18:26

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE VERGINELI TRICARICO
17/03/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
21/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de RENATO DANGELLO GONCALVES DOS SANTOS em 20/10/2022
05/09/2022 14:46

Expedido(a) notificação a(o) RENATO DANGELLO GONCALVES DOS SANTOS
02/09/2022 00:22

Decorrido o prazo de RENATO DANGELLO GONCALVES DOS SANTOS em 01/09/2022
25/08/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DANGELLO GONCALVES DOS SANTOS
25/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/08/2022 11:55

Expedido(a) notificação a(o) RENATO DANGELLO GONCALVES DOS SANTOS
16/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/08/2022
16/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA em 15/08/2022
11/08/2022 17:25

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico (Assistente Técnico da Comlurb)
11/08/2022 17:24

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Quesitos da Comlurb)
29/07/2022 15:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/07/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
28/07/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 06:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
11/07/2022 19:41

Juntada a petição de Manifestação (Comlurb junta documentos conforme requerido e deferido)
27/06/2022 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
25/06/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:45

Juntada a petição de Manifestação (Comlurb requer prazo para juntar documentos)
21/06/2022 19:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação da Comlurb)
21/06/2022 19:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Comlurb habilita patronos)
21/06/2022 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/06/2022 00:20

Decorrido o prazo de ELAINE SILVA DE OLIVEIRA em 31/05/2022
24/05/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA
20/05/2022 15:30

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/04/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/04/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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