29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d136c proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido visando o bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, em razão da inadimplência das obrigações estabelecidas na sentença proferida nestes autos.

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da ADI 5941, que reconheceu a possibilidade de restrição ao direito de locomoção em casos excepcionais, quando houver risco à efetividade da prestação jurisdicional, bem como o que dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que a medida se justifica no presente caso.

Sendo assim, diante da inexistência de qualquer evidência de ocultação de patrimônio ou atos fraudulentos praticados pelos executados visando impedir a efetividade da decisão judicial, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio do passaporte e da CNH, até que a execução seja integralmente satisfeita.

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, devendo definir diretrizes inéditas para a satisfação da execução, no prazo de 10 dias.

No silêncio, nos termos do art. 11-A da CLT, o processo ficará sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, aguardando-se a iniciativa da parte em indicar meios para prosseguimento da execução, conforme dispõe o art. 878 da CLT.

NOVA IGUACU/RJ, 28 de maio de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c9127b proferido nos autos.

DESPACHOFoi solicitado por este Juízo o bloqueio do benefício recebido pelo sócio ANTONIO JOÃO DE SOUZA - CPF *19.***.*05-20 junto ao INSS, no percentual de 30% do valor auferido, no entanto o acórdão deste TRT decidiu desfazer a constrição sobre os valores auferidos a título de benefício previdenciário, sendo assim, deverá o INSS se abster de efetuar o bloqueio no benefício previdenciário recebido pelo sócio acima indicado.

FAÇO O PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser encaminhado email com esta decisão a APS Teresina-Sul ([email protected]).

NOVA IGUACU/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS
26/11/2024 21:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO JOAO DE SOUZA em 12/11/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DOS SANTOS
25/10/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOAO DE SOUZA
24/10/2024 13:42

Conhecido o recurso de ANTONIO JOAO DE SOUZA - CPF: *19.***.*05-20 e provido
16/10/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
16/10/2024 09:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/08/2024 18:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0233100-63.1999.5.01.0221 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
25/07/2024 09:37

Distribuído por sorteio
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9da6df proferida nos autos.

DESPACHOPresentes os pressupostos de admissibilidade.

Aos Agravados.Decorrido o prazo ou apresentada contraminuta, encaminhe-se ao segundo grau.

NOVA IGUACU/RJ, 11 de julho de 2024.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo