08/08/2024 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/08/2024 21:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
01/08/2024 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2024 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
27/07/2024 02:56

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO em 26/07/2024
24/07/2024 17:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9804b1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 68ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroATSum 0100483-10.2022.5.01.0068RECLAMANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRORECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB  Vistos, etc.COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB opôs embargos de declaração à sentença.Manifestação do embargado.Regularmente processados, vêm os embargos a julgamento, na forma da lei.É o relatório.           Inicialmente, vale referir que, ante o contido no artigo 897-A da CLT, ou mesmo no art. 535, I e II, do CPC, restritas são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função do juiz, na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições ou omissões.           Na espécie, inexistente a omissão apontada, ou mesmo qualquer obscuridade ou contradição na sentença embargada a justificar a oposição dos presentes embargos. Na lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juizes deveriam pronunciar-se de ofício.

Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa"(SANTOS:1997,147).

Os pedidos devem ser explícitos.

Os embargos de declaração não servem para suprir omissão quanto a argumentos jurídicos.

A respeito da omissão, deve-se salientar que, não utilizados os embargos, para vê-la sanada na decisão embargada, fica a instância superior impedida de supri-la, pois uma decisão em tal sentido importaria a supressão de uma instância. (ALMEIDA:1997,371).            A análise dos argumentos da embargante revela claramente o intuito de rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível por meio deste remédio processual.

A análise de provas pelo julgador somente pode ser alvo de modificação por recurso próprio, jamais mediante embargos de declaração.           Assim, impossível falar em contradição ou omissão, na medida em que a decisão atacada não se fundamenta em argumentos antagônicos, tendo sido explicitadas as razões de decidir, com fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88.           Os embargos de declaração são passíveis de serem interpostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do art. 897-A da CLT, hipóteses não configuradas no presente caso.

Afinal, como leciona Sérgio Bermudes os Embargos de Declaração "(...) têm por escopo aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao conteúdo.

Daí dizer Pontes de Miranda que 'o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (...)".           Desta forma, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos. Intimem-se as partes. ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
14/07/2024 08:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/06/2024 07:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
21/06/2024 07:34

Encerrada a conclusão
21/06/2024 07:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
18/06/2024 10:56

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 17:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
30/05/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/05/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
30/05/2024 13:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/05/2024 13:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
27/05/2024 19:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
22/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/05/2024
16/05/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
11/05/2024 22:59

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
11/05/2024 22:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/05/2024 12:28

Expedido(a) notificação a(o) marcelo baptista vieira
07/05/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
22/04/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/04/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
25/03/2024 08:22

Juntada a petição de Impugnação
15/03/2024 10:58

Expedido(a) notificação a(o) marcelo baptista vieira
30/01/2024 01:04

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO em 29/01/2024
26/01/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 13:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/01/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
12/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
11/01/2024 14:51

Encerrada a conclusão
29/10/2023 21:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
15/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de marcelo baptista vieira em 14/09/2023
13/09/2023 13:08

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 12:15

Juntada a petição de Impugnação
12/09/2023 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 13:37

Expedido(a) notificação a(o) marcelo baptista vieira
06/09/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
05/09/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 02:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
22/07/2023 01:59

Decorrido o prazo de marcelo baptista vieira em 21/07/2023
14/07/2023 16:04

Expedido(a) notificação a(o) marcelo baptista vieira
10/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de marcelo baptista vieira em 05/06/2023
21/05/2023 21:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
08/05/2023 21:41

Juntada a petição de Impugnação
08/05/2023 21:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 13:40

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 17:29

Expedido(a) notificação a(o) marcelo baptista vieira
30/04/2023 19:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/04/2023 19:40

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
30/04/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 19:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
30/04/2023 19:34

Convertido o julgamento em diligência
14/04/2023 10:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
14/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
07/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/02/2023
09/01/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
28/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/12/2022 14:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
27/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
20/10/2022 17:18

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2022 19:58

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
13/10/2022 19:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/10/2022 11:07

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
28/09/2022 16:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/09/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2022 22:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Comlurb_habilita patrono)
27/09/2022 18:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação Comlurb)
27/09/2022 18:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
06/07/2022 01:43

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/07/2022
05/07/2022 00:33

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO em 04/07/2022
25/06/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO
24/06/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2022 10:59

Audiência inicial por videoconferência designada (28/09/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2022 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo