06/08/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JANUARIO NASCIMENTO em 28/07/2025
15/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bf27a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0100569-55.2024.5.01.0247 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

JANUARIO NASCIMENTO AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANDRE LUIZ MANGIA VENTURA (RJ159119) ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RECURSO DE: JANUARIO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, não podem ser admitidos recursos cujas razões: não indiquem o trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da controvérsia; não apontem, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional; não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade se invoque; deixem de transcrever, no caso de se suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário, e o trecho da decisão regional que terá rejeitado os embargos naquele ponto, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", na medida em que o trecho transcrito nas razões recursais não consta no acórdão de id 12b5d6b. Em razão do exposto, não há como admitir o recurso, pela patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO. Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JANUARIO NASCIMENTO
13/07/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) JANUARIO NASCIMENTO
13/07/2025 22:49

Não admitido o Recurso de Revista de JANUARIO NASCIMENTO
10/07/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
10/07/2025 10:49

Encerrada a conclusão
26/06/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/06/2025
20/06/2025 17:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/06/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100569-55.2024.5.01.0247 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES AGRAVANTE: JANUARIO NASCIMENTO AGRAVADO: ENEL BRASIL S.A A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos AGRAVOS DE PETIÇÃO interpostos pelo exequente JANUÁRIO NASCIMENTO e pela executada ENEL BRASIL S/A e, no mérito, negar provimento ao do autor e conceder parcial provimento ao da ré, para reformar de forma igualmente parcial a r. decisão agravada e excluir os honorários advocatícios sucumbenciais, por indevidos na presente ação de execução individual de sentença coletiva, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JANUARIO NASCIMENTO
09/06/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/06/2025 18:43

Expedido(a) intimação a(o) JANUARIO NASCIMENTO
13/05/2025 11:47

Conhecido o recurso de JANUARIO NASCIMENTO - CPF: *73.***.*08-34 e não provido
13/05/2025 11:47

Conhecido o recurso de ENEL BRASIL S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-67 e provido em parte
24/04/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:34

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Juiz Monteiro ()
08/04/2025 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/03/2025 19:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/12/2024 10:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
02/12/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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