TRT1 - 0100417-56.2022.5.01.0221

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f73bf4 proferido nos autos.

DESPACHO A parte autora noticia que o processo de Recuperação Judicial foi declarado encerrado por sentença, com trânsito em julgado, requendo que a execução prossiga nos autos do presente processo trabalhista.

Ante o exposto, inicialmente, intime-se a parte reclamada para manifestar-se acerca da petição id 795fea4 no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para informar ao juízo se pretendem a inclusão do feito em pauta especial de conciliação.

Cabe ressaltar que as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para posterior homologação. NOVA IGUACU/RJ, 06 de julho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57c1acd proferido nos autos.

DESPACHO Os fatos são incontroversos de que o crédito trabalhista do autor ostenta natureza extraconcursal.

No entanto, a execução referente a tais créditos pressupõe a competência do Juízo Universal para aferir a observância da preferência legal, nos termos do art. 83 e 84 da Lei 11.101/05.

Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO J U D I C I A L .

E X E C U Ç Ã O T R A B A L H I S T A .

PROSSEGUIMENTO.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2.

Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 31/8/2016.).

Pelo exposto, em razão da incompetência deste Juízo para atribuir força executiva ao título, deverá o autor proceder com execução do seu crédito no juízo universal considerando-se a sua competência para fins de preservação da viabilidade do plano de recuperação judicial.

NOVA IGUACU/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A
28/04/2024 20:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de JEFERSON CAMPOS FERNANDES em 22/04/2024
23/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A em 22/04/2024
10/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2024
10/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CAMPOS FERNANDES
08/04/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A
03/04/2024 14:59

Conhecido o recurso de INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-97 e não provido
19/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2024
18/03/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 Sessão Presencial 03 04 2024 ()
06/03/2024 19:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 19:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
05/03/2024 10:37

Retirado de pauta o processo
02/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 14:26

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
20/11/2023 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2023 11:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A em 08/08/2023
03/08/2023 14:57

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 08:58

Expedido(a) intimação a(o) INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A
26/07/2023 08:57

Proferida decisão
25/07/2023 18:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
25/07/2023 18:46

Encerrada a conclusão
25/07/2023 15:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/07/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo