TRT1 - 0100427-40.2024.5.01.0283

1ª instância - Campos dos Goytacazes - 3ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 46 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
01/07/2025 01:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 30/06/2025
30/06/2025 17:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/06/2025 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO)
04/06/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
04/06/2025 15:58

Expedido(a) mandado a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
04/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
17/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/05/2025
24/04/2025 12:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/04/2025 11:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSILANE DE SOUZA GOMES sem efeito suspensivo
11/04/2025 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
11/04/2025 15:09

Encerrada a conclusão
10/04/2025 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/04/2025 10:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db7b4fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 20/5/2019, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF; julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; julgar procedentes os pedidos formulados por ROSILANE DE SOUZA GOMES em face de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA, a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, reconhecer o vínculo de emprego no período compreendido entre (01/4/2018 a 29/02/2020), na função de Técnico de enfermagem, com salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com resilição contratual por iniciativa do empregador, bem como condenar a primeira e segunda reclamadas, de forma solidária, ao pagamento: a) das verbas rescisórias devidas, quais sejam: salários em atraso de janeiro e fevereiro/2020; aviso-prévio; salários trezenos integral de 2019 e proporcionais de 2018 e 2020; férias 2018/2019 de forma simples e 2019/2020 proporcional, ambas acrescidas do terço constitucional; b) do depósito do FGTS de todo período, acrescido da indenização de 40%, excepcionado o depósito na conta vinculada da reclamante em face da revelia aplicada decorrente da ausência injustificada das reclamadas, devendo o valor ser incluído na condenação. c) da multa do artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 1.800,00.

Condeno a primeira e segunda reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º, III da CLT.

Tendo em vista improcedência da demanda em face do terceiro reclamado (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES), condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Deverá a primeira reclamada proceder a anotação da CTPS da reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado.

Em face da revelia aplicada, não cumprida a obrigação, deverá a Secretaria proceder às anotações pertinentes, sem indicação de que as anotações foram realizadas pela secretaria do Juízo.

Julgo procedente, ainda, o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigação de fazer.

Deverá a primeira reclamada cumprir a obrigação de fazer de entrega do PPP no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pelas Reclamadas, no valor de R$ 670,80 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 33.539,79).

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROSILANE DE SOUZA GOMES
07/04/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/04/2025 16:31

Expedido(a) mandado a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
07/04/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
07/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
07/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ROSILANE DE SOUZA GOMES
07/04/2025 12:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 670,80
07/04/2025 12:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSILANE DE SOUZA GOMES
07/04/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILANE DE SOUZA GOMES
03/04/2025 16:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/03/2025 17:56

Reformada a decisão anterior (sentença) de 17/07/2024
26/03/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
25/03/2025 11:11

Recebidos os autos para prosseguir
11/09/2024 14:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2024 10:59

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2024 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ROSILANE DE SOUZA GOMES
09/09/2024 09:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES sem efeito suspensivo
06/09/2024 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
06/09/2024 13:10

Encerrada a conclusão
05/09/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
22/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 21/08/2024
01/08/2024 04:00

Decorrido o prazo de ROSILANE DE SOUZA GOMES em 31/07/2024
26/07/2024 10:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fa105ea) para Recurso Ordinário
18/07/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
18/07/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO ORDINÁRIO)
18/07/2024 08:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c4376 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVOPosto isso, julgo procedente a pretensão inicial em face de CONCEPT PHARMA SAÚDE EIRELI; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTÃO DE SAÚDE COOPER LIFE LTDA. e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, condenando–as, a segunda de forma solidária e o último de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado desta sentença, na forma da fundamentação supra que ao decisum passa a integrar:Proceder a entrega do PPP, sob pena de fixação de multa.É declarado o vínculo empregatício entre as partes, devendo efetuar a primeira parte ré as necessárias anotações na CTPS da parte autora com os dados constantes na peça vestibular, em dia e hora a serem definidos, cuja obrigação, no entanto, será realizada substitutivamente pela secretaria do juízo.Pagar, com a atualização monetária como definido pelo STF, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento da ação, e, a partir daí, Taxa Selic, as verbas que se encontram discriminadas na planilha de cálculos apresentada na petição inicial, no valor dr R$ 34.147,80, que passa a fazer parte integrante desta sentença.A sentença é líquida, no entanto, por conter valores estimados, poderão ser eles reparados, se for o caso, e atualizados no momento próprio.Independentemente de requerimento em tal sentido, determina-se que haja a compensação e/ou dedução de todo e qualquer valor comprovadamente pago ou devido pela parte autora.Admitidos os descontos para a Previdência Social e Imposto de Renda na Fonte (onde cabíveis), devendo a ré comprovar os seus recolhimentos no prazo legal (Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei 8.620, de 05/01/1993; Decreto 356, de 07/12/1991; Emenda Constitucional 20), sob pena de execução ex-offício, na forma do par. único do art. 876 da CLT.Custas processuais no importe R$ 600,00, pelas partes rés, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para tal fim, isento o ente público.Oficie-se à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego] e à União, se for o caso, na forma da lei.(PRI) Publique-se Registre-se.

Intimem-se. CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
17/07/2024 14:52

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
17/07/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
17/07/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSILANE DE SOUZA GOMES
17/07/2024 14:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
17/07/2024 14:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ROSILANE DE SOUZA GOMES
13/06/2024 12:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/06/2024 08:34 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/06/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
07/06/2024 18:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/05/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação (CONTESTAÇÃO)
24/05/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 12:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2024 10:45

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
23/05/2024 10:45

Expedido(a) notificação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
23/05/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
23/05/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSILANE DE SOUZA GOMES
20/05/2024 09:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/06/2024 08:34 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/05/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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