12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d890f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38e09da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LEONIDIO PENA
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f889ded proferida nos autos. DECISÃOHomologo os cálculos de id 6248ca5.Líquido devido ao autorR$30.209,14INSSR$ 4.879,21Honorários adv. autorR$ 4.744,29CustasR$ 796,65Valor devidoR$40.629,29 1 - Intimem-se as partes para ciência do presente, sendo a Ré para quitar o valor homologado, com a devida atualização em 15 dias na forma do artigo 523 do CPC, e o Reclamante para indicar os dados bancários e requerer o que for de direito sob as penas do artigo 11-A da CLT.2 - Vindo a manifestação do reclamante, determino a EXECUÇÃO do valor acima, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.3 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), encaminhem-se os autos para a fase de execução e determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores).4 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).5 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT;6 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;7 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução.10 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.11 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 12 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ.13 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa.14 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI e Registro de Imóveis.15 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos.16 – Registre-se penhora junto ao Renajud em caso de veículo.Em caso de imóveis, registre-se a indisponibilidade no CNIB.

Defiro a penhora por termo nos autos do bem imóvel, a ser registrada no ARISP ou comunicada por ofício ao respectivo cartório, tudo a teor do art. 845, §1º, do CPC, observando-se que a avaliação será feita por servidor desta serventia pelo valor médio dos bens assemelhados do lugar com obtenção dos dados de imóveis semelhantes em pesquisa de anúncios de imóveis da região pela internet conforme pesquisa em sites e aplicativos de imóveis (art. 871, IV, do CPC) certificando-se nos autos.Frise-se desde já que não há excesso de penhora ou execução por penhora de bem imóvel em valor superior ao da execução, sobretudo por ser necessária a atualização dos valores, inclusão de todos os demais custos e despesas processuais, observando-se que eventual valor remanescente será devolvido se for o caso, observadas as formalidades legais, caso saldado todo o valor da execução, mas isso só ocorrerá após a expropriação e alienação dos bens, e não com o mero registro de penhora, sobretudo em se tratando de bem sem liquidez imediata.17- Caso sem êxito o uso do ARISP para obtenção da matrícula atual, ofície-se o Cartório pertinente.18 – Registrada a penhora/ havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, designe-se leilão/encaminhem-se os autos ao setor de leilão unificado.19 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud.20 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, devendo indicar meios inéditos e efetivos de execução em 30 dias preclusivos.

Decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se na tarefa sobrestamento por um ano.

Após, arquive-se provisoriamente pelo prazo prescricional do art.11-A da CLT. DARM ANGRA DOS REIS/RJ, 14 de julho de 2024.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/05/2024 05:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/05/2024 23:48

Recebidos os autos para prosseguir
28/06/2022 11:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 11/05/2022
12/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 11/05/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 19/04/2022
20/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 19/04/2022
02/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2022
02/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
01/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
01/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA
01/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
01/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
01/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:55

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
31/03/2022 13:50

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3241e89) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 18/03/2022
15/03/2022 14:06

Juntada a petição de Manifestação (A.I RR)
26/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 25/02/2022
24/02/2022 12:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
12/02/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
11/02/2022 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
16/01/2022 19:16

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIA LEONIDIO PENA
16/01/2022 19:16

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
27/10/2021 00:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 08/09/2021
09/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 08/09/2021
26/08/2021 22:26

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
25/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 24/08/2021
25/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 24/08/2021
25/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 24/08/2021
20/08/2021 17:25

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
11/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
10/08/2021 08:24

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA
10/08/2021 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
10/08/2021 08:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
10/08/2021 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
03/08/2021 17:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIA LEONIDIO PENA - CPF: *18.***.*67-05
02/07/2021 16:44

Incluído em pauta o processo para 28/07/2021 09:00 SV ED AABF ()
29/06/2021 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2021 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 17/05/2021
16/05/2021 16:06

Juntada a petição de Manifestação (contrarrazões ao ED)
07/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 06/05/2021
29/04/2021 16:34

Juntada a petição de Manifestação (manifestação ED)
29/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA
28/04/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
28/04/2021 13:48

Convertido o julgamento em diligência
28/04/2021 12:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 25/06/2020
26/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 25/06/2020
18/06/2020 11:12

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
11/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 10/06/2020
11/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 10/06/2020
11/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIA LEONIDIO PENA em 10/06/2020
02/06/2020 17:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
09/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/05/2020
09/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/05/2020
09/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/05/2020
09/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
08/05/2020 09:22

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA
08/05/2020 09:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
08/05/2020 09:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LEONIDIO PENA
08/05/2020 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
11/03/2020 09:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: 29.***.***/0001-09 e não provido
11/03/2020 09:46

Conhecido o recurso de CLAUDIA LEONIDIO PENA - CPF: *18.***.*67-05 e provido em parte
21/02/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2020
20/02/2020 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 11:33

Incluído em pauta o processo para 10/03/2020, 09:00:00, ACAR 9H ()
12/12/2019 11:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2019 12:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
12/09/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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