04/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 03/06/2025
26/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d0142 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 10 Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTES: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS e HEFTOS ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES S.A.

RECORRIDOS: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS, HEFTOS ÓLEO E GÁS CONSTRUÇÕES S.A., AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO A 1ª Ré, ao interpor o Recurso Ordinário, Id. aad23de, não efetua o devido preparo.

Requer a gratuidade de Justiça.

No que se refere à gratuidade de Justiça, tem-se que a Recorrente não comprova, de forma inequívoca, incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Do conjunto probatório produzido, analisado minuciosamente pelo Relator, extrai-se que não restou provada a hipossuficiência econômica da 1ª Ré, pelos documentos juntados, não bastando, portanto, a alegação sem provas contundentes que justifiquem o deferimento.

Saliente-se que o depósito recursal tem como finalidade a garantia do juízo para a futura execução e, com isso, a concretude dos direitos trabalhistas devidos aos empregados, não se podendo conceder a isenção do pagamento sem provas irrefutáveis.

Assim, não se justifica a gratuidade de Justiça postulada.

Neste sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II do C.

TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, dEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso). Diante do exposto, intime-se a 1ª Ré para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça e para efetuar o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1, sob pena do não conhecimento do apelo interposto, por deserto. cps/tb RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
24/05/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
24/05/2025 07:48

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
23/05/2025 09:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
05/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo