10/05/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 09/05/2025
07/05/2025 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da União ao Recurso Ordinário)
12/04/2025 00:34

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 11/04/2025
12/04/2025 00:34

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 11/04/2025
31/03/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
30/03/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
30/03/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
30/03/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
30/03/2025 09:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA sem efeito suspensivo
29/03/2025 08:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/03/2025
11/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 10/03/2025
19/02/2025 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85ee85a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo: 0100113-77.2024.5.01.0030 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI Autora: SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA Rés: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL – EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA, em face de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL – EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 18.149,24.

Na audiência inicial, a conciliação foi rejeitada.

As rés apresentaram defesas, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Deferida a produção de prova pericial para apuração da insalubridade.

Manifestação da parte autora sobre defesas e documentos (id fb0ccf3).

Laudo pericial no id d52c3ad.

Impugnação da autora (id a7aeb93); manifestação da União.

Esclarecimentos periciais (id 90e955b), com manifestação da autora e da União.

Na audiência de 11/02/2025, sem outras provas, deu-se por encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório.

DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. ORDEM DE APRECIAÇÃO O pedido de diferenças de adicional de insalubridade será apreciado antes do pedido de rescisão indireta em virtude da prejudicialidade existente entre eles. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Incontroverso que a autora recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%).

No laudo pericial (id d52c3ad), o perito concluiu que a autora não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: “CONCLUSÃO: Baseado na análise da Diligência Pericial, CONCLUO QUE A RECLAMANTE NÃO ESTEVE EXPOSTA AOS AGENTES DE RISCOS BIOLÓGICOS POR CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS E/OU POR NÃO TER REALIZADO COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO.

Fundamento Legal: Portaria Nº 3214/78 - NR 15, Anexo 14.” A autora impugnou o laudo ao argumento de que fazia “a limpeza de banheiros em hospital público de grande circulação, o que implica, necessariamente, em contato frequente com resíduos biológicos e material potencialmente infectante”.

Anexou laudos paradigmas que sustentam a sua tese.

Nos esclarecimentos, o perito destacou que “NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL nos ditames da NR 15, Anexo 14 no tocante a DEFINIÇÃO de ‘grande circulação’”; que “NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA entre Número de Pessoas que frequentam o local com a utilização de sanitários e tão pouco produção de lixo”; e, que “seu embasamento Técnico em Súmulas, mas sim nos ditames Legais elencados na NR 15 e seus 14 Anexos”.

Com razão a autora.

Segundo o item II da Súmula 448 do TST: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

No caso, a autora anexou laudos paradigmas (ids c51d48a a 6ecc19e), confeccionados nos autos de processos ajuizados em face das rés para verificação de insalubridade no mesmo local e para a mesma função, que confirmam a tese de que os banheiros localizados no local da prestação de serviços (Hospital Federal do Andaraí) são de grande circulação, razão pela qual os empregados que fazem a limpeza desses locais têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Diante disso, faz jus a autora ao pagamento de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento sumulado e jurisprudencial do TST, senão vejamos: “RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

AMBIENTE HOSPITALAR.

SÚMULA Nº 448, II, DO TST.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Segundo a jurisprudência desta Corte, uniformizada na Súmula nº 448, II, do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

Na hipótese, do quanto se extrai do acórdão regional, a reclamante, no desempenho das atividades laborais, efetuava a coleta de lixo e limpeza de banheiros do Hospital reclamado frequentado por funcionários, pacientes, acompanhantes e visitantes, em um universo diversificado de pessoas.

Tal quadro, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços.

Assim, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 00107831920225030019, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, considerando que o laudo pericial contrariou o entendimento adotado pelo TST a respeito do tema, afasto a sua força probatória (art. 479 do CPC), pois as conclusões periciais são incompatíveis com a incontroversa submissão da autora a agentes biológicos conforme Anexo 14 da NR 15 e S. 448, II, do TST.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) recebido em contracheque e o grau máximo (40%) a que a autora faz jus, considerando como base de cálculo o salário-mínimo (base a ser observada até que sobrevenha lei em sentido contrário), bem como reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Indevidos os reflexos sobre DSR, pois o pagamento mensal da parcela já o remunera.

Os reflexos sobre aviso prévio e indenização compensatória de 40% serão analisados em tópico próprio. RESCISÃO INDIRETA Postula a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, em razão da irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e pela ausência de regular recolhimento do FGTS.

Vejamos.

O art. 483, “d”, da CLT permite ao empregado pleitear a rescisão indireta e a correspondente indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

No caso em análise, restou comprovado o descumprimento contratual acerca do adicional de insalubridade, conforme tópico supra.

Quanto ao FGTS, o extrato analítico incluso com a inicial comprova a ausência de recolhimento de algumas competências, sem regularização quando da apresentação da contestação pela primeira ré, conforme extrato incluso com a defesa.

Assim, forçoso o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não se pode admitir que o empregado conviva com a incerteza quanto ao recebimento de verbas de natureza alimentar a que faz jus, especialmente se levarmos em consideração que as contas possuem data certa de vencimento, sempre sujeitas à cobrança de juros e multa em caso de atraso.

Inconcebível, também, admitir que a primeira ré deixe de efetuar corretamente os depósitos do FGTS, tendo em vista a própria natureza alimentar de tal parcela.

Sendo assim, declaro que o término contratual ocorreu por rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, no dia 15/03/2024, último dia da prestação de serviços, conforme telegrama de id 8afa18a.

Consequentemente, e ante a ausência de prova de quitação, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas, observada a remuneração da autora (inclusive o adicional de insalubridade): - Saldo de salário (15 dias); - Aviso prévio (33 dias); - Férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3, a se apurar em liquidação; - 13º salário proporcional (4/12); Deverá a primeira ré depositar o FGTS não recolhido, conforme extratos inclusos aos autos, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário, com acréscimo da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da contratualidade, na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará.

Deverá, também, a Secretaria proceder à expedição de alvará e ofício em favor do autor, para fins de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Caso a parte autora fique impossibilitada de receber as cotas devidas do seguro, por culpa exclusiva da ré, o valor devido será convertido em indenização substitutiva, nos termos do art. 816 do CPC (Súmula n. 389 do C.

TST).

Deverá a primeira ré proceder à anotação do término contratual na CTPS da autora como sendo em 17/04/2024, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de aplicação do § 1º do art. 39 da CLT.

Por outro lado, indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a ruptura contratual só ocorreu com a presente decisão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela.

Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17.

Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16.

Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dito de outro modo, o tomador de serviços da Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus contratados, sob pena de arcar com as consequências dessa omissão (art. 58, III, art. 67 e §3º, do art. 116, Lei nº 8.666/93).

Nesse sentido, vem convergindo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme súmula transcrita a seguir: SÚMULA Nº 43.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. No caso dos autos, a parte autora sequer fundamenta o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré na falta de fiscalização, tendo se limitado a alegar a prestação de serviços em seu favor, o que se revela insuficiente para a condenação almejada.

Ademais, a segunda ré comprovou documentalmente a existência de fiscalização.

Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme art. 790, §§ 3º, da CLT e tese fixada no julgamento do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das rés (em parte iguais), na forma do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766.

Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, conforme disposto no art. 790-B, caput, da CLT.

Nesse sentido, sendo a primeira ré sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais fixados no valor de R$ 3.500,00, que ora confirmo (id 949932f), tendo em vista o grau de dificuldade dos trabalhos realizados. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD).

A partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1500/14, da Receita Federal, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C.

TST e Súmula nº 17 deste E.

TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Isto posto, a 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Ação Trabalhista movida por SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA face de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL – EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU), resolve: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; II - Julgar os pedidos IMPROCEDENTES em face da segunda ré; III - Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE em face da primeira ré, para declarar que o término contratual ocorreu por rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, no dia 17/04/2024, considerando a projeção do aviso prévio; bem como para condenar a primeira ré a pagar à autora, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais, as seguintes parcelas: - Saldo de salário (15 dias); - Aviso prévio (33 dias); - Férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3, a se apurar em liquidação; - 13º salário proporcional (4/12); - Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Deverá a primeira ré depositar o FGTS não recolhido, conforme extratos inclusos aos autos, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário, com acréscimo da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da contratualidade, na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará.

Deverá, também, a Secretaria proceder à expedição de alvará e ofício em favor do autor, para fins de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Caso a parte autora fique impossibilitada de receber as cotas devidas do seguro, por culpa exclusiva da ré, o valor devido será convertido em indenização substitutiva, nos termos do art. 816 do CPC (Súmula n. 389 do C.

TST).

Deverá a primeira ré proceder à anotação do término contratual na CTPS da autora como sendo em 17/04/2024, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de aplicação do § 1º do art. 39 da CLT.

Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários (advocatícios e periciais), na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela primeira ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
17/02/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
17/02/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
17/02/2025 22:56

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
17/02/2025 22:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/02/2025 22:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
12/02/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
12/02/2025 08:09

Audiência de instrução realizada (11/02/2025 10:05 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 02:58

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/02/2025
11/02/2025 02:58

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 10/02/2025
11/02/2025 02:58

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 10/02/2025
04/02/2025 12:29

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 03/02/2025
04/02/2025 12:29

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 03/02/2025
04/02/2025 12:29

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 03/02/2025
04/02/2025 12:29

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 03/02/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
14/01/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
14/01/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
14/01/2025 13:23

Audiência de instrução designada (11/02/2025 10:05 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
13/01/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/01/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
13/01/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
13/01/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 07:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/12/2024
03/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 02/12/2024
26/11/2024 21:12

Juntada a petição de Manifestação (União )
26/11/2024 21:12

Juntada a petição de Manifestação (União )
22/11/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
21/11/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
21/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
14/11/2024 17:50

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/11/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/10/2024
24/10/2024 02:54

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 23/10/2024
20/10/2024 07:56

Juntada a petição de Manifestação (União )
17/10/2024 09:05

Juntada a petição de Impugnação
17/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
16/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
16/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
16/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
14/09/2024 02:14

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 13/09/2024
08/09/2024 13:17

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
07/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 06/09/2024
06/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 05/09/2024
06/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 05/09/2024
04/09/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União)
04/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 03/09/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/08/2024
25/08/2024 18:24

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
24/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/08/2024
23/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 22/08/2024
23/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 22/08/2024
21/08/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 20/08/2024
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 20/08/2024
20/08/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
20/08/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
20/08/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
20/08/2024 07:09

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
20/08/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 19/08/2024
17/08/2024 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
16/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 13/08/2024
13/08/2024 20:52

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
13/08/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/08/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
13/08/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
13/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
31/07/2024 07:55

Juntada a petição de Manifestação (União requer reconsideração quanto a audiência HIBRIDA )
30/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/07/2024
30/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 29/07/2024
25/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a11fcb proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 20/07/2024André Luiz Garfinho DESPACHO - PJe - JTIndefiro o requerido id f68dbbd, considerando que o procedimento pericial será realizado por meio presencial.Aguarde-se a realização do respectivo procedimento.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
23/07/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/07/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
23/07/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
23/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/07/2024
21/07/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União)
20/07/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
19/07/2024 20:49

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
16/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b8b6b proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 12/07/2024André Luiz Garfinho DESPACHODê-se ciência sobre o agendamento do procedimento pericial.Frisa-se que havendo ausência das partes sem justo motivo, será declarada a perda da prova e a parte que deu causa deverá assumir os custos do i. expert, desde que devidamente comprovados, para o agendamento da perícia.Após, aguarde-se a elaboração do respectivo laudo, que deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia.Por fim, frisa-se que este despacho possui força de ofício e poderá ser apresentado no local da realização da perícia para acesso das partes, advogados, assistentes técnicos e peritos, sob pena da presença da força policial para o cumprimento do determinado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2024.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/07/2024 21:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
14/07/2024 21:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/07/2024 21:09

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
14/07/2024 21:09

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
14/07/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
06/07/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 19:02

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
04/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
04/07/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
04/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
02/07/2024 20:58

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
02/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
02/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 01/07/2024
27/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 26/06/2024
27/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 26/06/2024
07/06/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação (Quesitos da União Federal)
29/05/2024 14:37

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
29/05/2024 14:32

Juntada a petição de Réplica
28/05/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
28/05/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
28/05/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
28/05/2024 14:31

Audiência una realizada (28/05/2024 08:40 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 12:21

Juntada a petição de Contestação
26/05/2024 21:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/05/2024 18:23

Juntada a petição de Contestação (Contestação da União)
24/03/2024 23:07

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/03/2024
12/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/03/2024
05/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 04/03/2024
01/03/2024 00:36

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/02/2024
01/03/2024 00:36

Decorrido o prazo de T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em 29/02/2024
28/02/2024 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA em 27/02/2024
27/02/2024 16:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/02/2024 16:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/02/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 21:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/02/2024 20:53

Expedido(a) mandado a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
23/02/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/02/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
23/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/02/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
22/02/2024 14:03

Expedido(a) mandado a(o) T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI
22/02/2024 14:01

Encerrada a conclusão
22/02/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
20/02/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação (União requer audiência HIBRIDA e apresentará defesa no prazo legal )
16/02/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/02/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE ALEXANDRE DA SILVA
15/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
10/02/2024 17:23

Audiência una designada (28/05/2024 08:40 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo