30/01/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/01/2025 19:44

Juntada a petição de Contraminuta
11/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe56fe proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada, #id:a588045, em 29/11/2024, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024 TATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO Diretor de Secretaria DECISÃO Recebo o(s) Agravo de Petição da executada, por presentes os pressupostos processuais.

Ao(à) recorrido(a), exequente.

Prazo de 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
10/12/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
10/12/2024 16:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
10/12/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 05/12/2024
29/11/2024 10:05

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/11/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
21/11/2024 16:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/10/2024 10:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
02/10/2024 21:47

Juntada a petição de Impugnação
24/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
23/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
19/09/2024 17:29

Juntada a petição de Embargos à Execução
16/09/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/09/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
12/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
17/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
17/07/2024 13:11

Iniciada a execução
17/07/2024 13:11

Encerrada a conclusão
17/07/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
15/07/2024 14:33

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c6a84 proferido nos autos. DESPACHO PJe

Vistos.A parte ré requer cumprir suas obrigações pecuniárias via precatório/rpv.Alega a empresa ser uma sociedade de economia mista, prestadora de serviços não concorrenciais de prestação de serviços públicos, o que permite a aplicação do regime de precatórios para os pagamentos dos créditos provenientes de demandas em face desta, conforme entendimento sedimentado do E.

STF em decisão na ADPF 387; que tem seu capital social composto, majoritariamente, por recursos públicos municipais (99,999%), como também estaduais, sendo a participação privada em seu capital social insignificante; que, na qualidade de órgão municipal competente, sob a forma de uma sociedade de economia mista, atua como verdadeiro braço autárquico, responsável pela Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro; requer a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, para o pagamento do crédito exequendo em forma de RPV/Precatório.Para a empresa se submeter ao regime de precatórios ela deve preencher os seguintes requisitos: prestar serviços públicos de caráter essencial, atuar em regime não concorrencial e não ter a finalidade primária de distribuir lucros.Compulsando o estatuto social da ré, verifico que no art. 36 consta o seguinte: "Art. 36º - Dos lucros líquidos far-se-á, antes de qualquer outra, a dedução de 5% (cinco por cento), para a constituição de um fundo de reserva destinado a assegurar a integridade do capital.

Essa dedução deixará de ser obrigatória logo que o fundo de reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social, que será reintegrado quando sofrer diminuição.

Parágrafo Único - Poderão ser criados outros fundos de reserva com destinação específica, a critério da Assembleia Geral, observado o disposto no art. 194, incisos I, II e III, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações."Logo, ao constar do seu Estatuto Social as regras a serem estabelecidas em relação aos lucros líquidos da Comlurb (art. 36), a COMLURB deixou de cumprir um dos requisitos para se submeter ao regime dos precatórios, nos termos do art. 100 da CF, nos termos da fundamentação supra.Dessa forma, indefiro a aplicação do regime de precatório/rpv.

Venha a reclamada, em 48 horas, com o depósito do saldo ainda devido, conforme determinado na decisão de #id:aa8ff51 , sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
11/07/2024 15:14

Encerrada a conclusão
10/06/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
10/06/2024 15:21

Encerrada a conclusão
10/06/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
10/06/2024 15:01

Encerrada a conclusão
22/05/2024 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
16/05/2024 20:35

Juntada a petição de Impugnação
09/05/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
08/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/05/2024
08/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 07/05/2024
03/05/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/04/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
30/04/2024 18:38

Homologada a liquidação
30/04/2024 15:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
05/03/2024 17:49

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
04/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
29/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 28/02/2024
09/02/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
08/02/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/02/2024
23/01/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
19/01/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
18/01/2024 15:01

Iniciada a liquidação
18/01/2024 15:01

Transitado em julgado em 30/11/2023
15/01/2024 10:02

Recebidos os autos para prosseguir
22/09/2023 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/09/2023 14:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 500,00)
22/09/2023 14:28

Comprovado o depósito judicial (R$ 12.665,14)
20/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/09/2023
06/09/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2023 17:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO sem efeito suspensivo
04/09/2023 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
25/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 24/08/2023
24/08/2023 20:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/08/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
09/08/2023 17:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/08/2023 14:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
01/08/2023 00:20

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 31/07/2023
20/07/2023 14:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/07/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
18/07/2023 14:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
18/07/2023 14:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
18/07/2023 14:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
18/07/2023 14:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
18/07/2023 14:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2b2acb5) para Razões Finais
10/07/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 18:36

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b63558f) para Razões Finais
28/06/2023 10:30

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 14:28

Juntada a petição de Contestação
21/06/2023 12:56

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/06/2023 10:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/06/2023 09:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2023 12:10

Juntada a petição de Contestação
30/05/2023 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/05/2023
27/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO em 26/04/2023
18/04/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 06:21

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/04/2023 06:21

Expedido(a) intimação a(o) JANE CRISTINA SOUSA THOMAS DE AQUINO
19/03/2023 17:43

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/06/2023 09:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2023 17:43

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (05/06/2023 09:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2023 16:34

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/06/2023 09:20 - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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